O governo do estado do Rio de Janeiro ainda não encaminhou à Polícia Federal as imagens registradas pelas câmeras corporais dos policiais militares que atuaram na Operação Contenção, ocorrida em outubro de 2025. A ação, considerada a intervenção mais letal da história fluminense, resultou em mais de 120 mortes nos Complexos da Penha e do Alemão. A demora no repasse dos arquivos foi formalmente reportada ao Supremo Tribunal Federal para as devidas providências judiciais.
De acordo com informações da Radioagência Nacional, o descumprimento do prazo foi comunicado pelo órgão federal ao ministro Alexandre de Moraes. Em março de 2026, o magistrado havia determinado que tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil deveriam disponibilizar integralmente os registros audiovisuais capturados durante as incursões nas comunidades da zona norte carioca, visando a transparência das investigações.
Qual é o estado atual das perícias realizadas pela Polícia Federal?
A Polícia Federal é a instituição encarregada de realizar a perícia técnica de todo o material gerado durante a operação. Embora os dados da Polícia Militar ainda não tenham sido entregues, os agentes federais já iniciaram o processamento das informações fornecidas pela Polícia Civil. O diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues, confirmou que o volume de dados recebido até agora é considerável e exige um trabalho minucioso de análise criminalística.
Até o momento, a corporação dispõe de cerca de 400 horas de gravações enviadas pelos policiais civis. Diante da complexidade e da extensão do conteúdo, Rodrigues solicitou ao Supremo Tribunal Federal uma ampliação do prazo para a conclusão dos laudos periciais. A estimativa atual é que o trabalho técnico demande, no mínimo, 90 dias para ser finalizado, permitindo uma análise detalhada das condutas individuais de cada agente envolvido no episódio.
Como a Operação Contenção é monitorada pela Suprema Corte?
A apuração sobre a legalidade das ações nos Complexos da Penha e do Alemão ocorre no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 635), conhecida como ADPF das Favelas. O avanço desta ação no STF atrai a atenção de especialistas de todo o país, pois estabelece precedentes jurídicos nacionais para as políticas de segurança pública e o uso de câmeras corporais por agentes de segurança em outros estados brasileiros. No processo, o Supremo já estabeleceu diversas diretrizes para a redução da letalidade em intervenções nas comunidades do Rio de Janeiro, incluindo a obrigatoriedade do uso de câmeras nos uniformes operacionais das forças de segurança.
A Operação Contenção tornou-se um marco crítico deste debate devido ao número recorde de óbitos registrados em um único evento. A perícia da Polícia Federal busca identificar se houve o cumprimento dos protocolos de uso da força ou se ocorreram irregularidades durante o confronto. A ausência das imagens da Polícia Militar impede a conclusão de um panorama completo sobre a dinâmica dos eventos ocorridos nos complexos da zona norte.
Quais são os próximos passos da investigação sobre a letalidade?
Com a notificação enviada a Alexandre de Moraes, o Judiciário deve avaliar medidas para garantir que o estado do Rio de Janeiro cumpra a ordem de entrega das imagens restantes. A sincronização dos registros das duas forças policiais é vital para que os investigadores possam confrontar depoimentos e evidências físicas coletadas nos locais das mortes. A Polícia Federal mantém o fluxo de análise para o material que já possui, aguardando a complementação do acervo documental.
A investigação busca assegurar o direito à justiça e a prestação de contas sobre a ação policial mais letal já registrada no estado. O governo fluminense, por meio de seus órgãos de segurança, ainda deve justificar os motivos administrativos ou técnicos que causaram o atraso no envio específico dos dados da Polícia Militar, enquanto a perícia federal prossegue com o cronograma estabelecido para os próximos três meses.
