A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (23) o encerramento do inquérito das fake news e de outros de natureza perpétua, com duração indefinida. De acordo com informações da Agência Brasil, a OAB também solicita que novas investigações com esse perfil não sejam instauradas na Corte.
Por que a OAB está preocupada com o inquérito?
Aberto em 2019, o inquérito das fake news apura a divulgação de notícias falsas, ameaças e comunicações criminosas contra o STF e seus ministros nas redes sociais. O caso está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A OAB manifesta extrema preocupação institucional com a permanência desses inquéritos, como o das fake news. Destaca que a defesa da democracia não se esgota na repressão a ataques institucionais, mas passa também pelo respeito ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e à liberdade de expressão.
Quais são as implicações para a advocacia?
Para a OAB, a advocacia não pode atuar sob um ambiente de incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal, sobretudo em temas que envolvam sigilo profissional, acesso a dados e preservação da confidencialidade. Segundo a Ordem, acessos ilegais, obtenção indevida e vazamentos de dados sigilosos de cidadãos são condutas absolutamente inaceitáveis e merecem apuração rigorosa e punição exemplar.
O que mais está sendo investigado?
O inquérito das fake news investiga o chamado “gabinete do ódio”, que teria funcionado no Palácio do Planalto durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Também apura acessos indevidos a dados de ministros e de seus familiares na Receita Federal.
Fonte original: Agência Brasil
