O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) formalizou, em 9 de abril de 2026, a abertura de um inquérito civil com a finalidade de investigar e sanar graves deficiências estruturais identificadas no complexo predial que sedia o Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC). A investigação ministerial estende-se também ao Departamento Estadual de Proteção a Grupos Vulneráveis (DPGV), unidades fundamentais para a estrutura de segurança pública do estado localizadas em Porto Alegre. O DEIC atua como uma unidade de elite no combate ao crime organizado e a delitos de alta complexidade, sendo estratégico não apenas para a segurança local, mas para o desmantelamento de redes criminosas com atuação e impacto em todo o território nacional.
De acordo com informações do MP-RS, a medida foi motivada pela necessidade urgente de avaliar as condições de habitabilidade e segurança das instalações. Relatórios preliminares apontam que o desgaste na infraestrutura pode comprometer não apenas o patrimônio público, mas também a integridade física dos servidores e dos cidadãos que buscam atendimento nestas unidades da Polícia Civil.
Quais são os principais objetivos deste inquérito civil?
A finalidade primordial do procedimento instaurado pela Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital é compelir o Estado a adotar providências para a manutenção corretiva e preventiva dos edifícios. O MPRS busca garantir que as atividades de investigação criminal e proteção a grupos em situação de vulnerabilidade não sejam interrompidas por falhas técnicas, como problemas nas redes elétrica e hidráulica ou instabilidades estruturais nos pavimentos.
O inquérito civil atua como um instrumento jurídico de proteção ao patrimônio público e social. No contexto da segurança, instalações precárias podem resultar na perda de evidências, danos a equipamentos tecnológicos de alto custo e na desmotivação do efetivo policial. Por meio deste mecanismo, o Ministério Público estabelece um canal formal de cobrança junto à Secretaria de Segurança Pública e à administração estadual.
Como o MPRS avalia o impacto das deficiências na segurança pública?
Para o órgão ministerial, a eficiência da segurança pública está diretamente ligada às condições de trabalho dos agentes. Ambientes insalubres ou com riscos iminentes de acidentes prejudicam a prestação do serviço essencial à população gaúcha. O foco das vistorias técnicas que fundamentam o inquérito recai sobre a adequação das salas de custódia, depósitos de materiais apreendidos e áreas administrativas dos departamentos.
Dentro do cronograma estabelecido pelo MPRS, são esperadas as seguintes ações por parte dos órgãos competentes:
- Realização de vistorias técnicas por peritos em engenharia civil e arquitetura.
- Apresentação de um diagnóstico completo sobre as condições de conservação do prédio.
- Elaboração de um plano de reformas com cronograma físico e financeiro detalhado.
- Indicação da dotação orçamentária que será utilizada para o custeio das obras necessárias.
Qual é o próximo passo após a instauração do procedimento?
Com o inquérito civil em curso, a Polícia Civil e o Governo do Estado serão notificados para prestar esclarecimentos e apresentar os projetos de reforma já existentes. Caso haja concordância entre as partes, o Ministério Público poderá propor a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que funciona como um título executivo extrajudicial com prazos e multas estipulados.
Caso as soluções não avancem de forma administrativa, o Ministério Público possui a prerrogativa de ajuizar uma ação civil pública no Poder Judiciário. O objetivo final é assegurar que o DEIC e demais departamentos operem em ambientes condizentes com a importância de suas atribuições constitucionais. A transparência do processo permite que a sociedade acompanhe a aplicação dos recursos públicos na manutenção das instituições de segurança.
Até o fechamento desta edição, a Secretaria de Segurança Pública e a chefia da Polícia Civil não detalharam os valores que seriam destinados especificamente para estas reformas, mas o MPRS reitera que a fiscalização continuará de forma rigorosa até que as adequações sejam plenamente concluídas.
