O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) ajuizou uma ação civil pública contra a CEEE-D Equatorial Energia e o Município de Pelotas com o objetivo de garantir a retirada de fios e cabos soltos, rompidos, inativos ou instalados de forma irregular nos postes da zona urbana. A medida judicial, protocolada no dia 10 de março de 2026, é o desdobramento de um inquérito civil que identificou a precariedade do sistema compartilhado de distribuição de energia elétrica e de telecomunicações no município gaúcho.
De acordo com informações do MPRS, a situação da rede aérea tem se agravado nos últimos anos, resultando em sérios riscos à segurança da população e provocando visível poluição visual. O promotor de Justiça Adriano Zibetti, autor da ação, destaca que a precarização das instalações configura uma degradação do meio ambiente urbano, além de expor falhas na prestação de serviços essenciais, como o fornecimento de energia elétrica, telefonia e internet. Esse tipo de litígio estabelece um importante precedente jurídico no Brasil, onde o acúmulo de fiação abandonada por empresas de telecomunicações em postes é um problema crônico na infraestrutura dos grandes centros urbanos.
Quais são os principais riscos identificados pela fiação irregular?
A investigação conduzida pelo Ministério Público apontou que a fiação excedente e mal conservada ultrapassa a questão estética, atingindo diretamente a segurança pública. Cabos rompidos ou pendentes podem causar acidentes graves com pedestres e veículos, além de facilitar curtos-circuitos e interrupções inesperadas em serviços básicos. Para o promotor Zibetti, a manutenção deficiente do sistema compartilhado entre a distribuidora de energia e as empresas de telecomunicações é uma violação dos direitos do consumidor e das normas de urbanismo vigentes.
A ação ressalta que, embora tenham ocorrido tratativas anteriores e mutirões pontuais para a limpeza da fiação, as medidas adotadas pelas empresas e pelo poder público local foram consideradas insuficientes e descontinuadas. A falta de uma política de manutenção constante permitiu que o emaranhado de cabos voltasse a se acumular, mantendo o cenário de risco e desorganização na infraestrutura urbana de Pelotas.
Qual é o prazo estabelecido para a CEEE-D apresentar soluções?
Na petição inicial, o MPRS requer a concessão de uma tutela de urgência para que a CEEE-D Equatorial Energia apresente, no prazo máximo de 60 dias, um plano de trabalho detalhado. Este documento deve conter um cronograma rigoroso para a limpeza integral da fiação irregular em todo o município, acompanhado do envio de relatórios periódicos à Justiça para comprovação das etapas cumpridas. O descumprimento dessas obrigações pode acarretar o pagamento de multa diária, conforme solicitado pelo órgão ministerial.
Além da regularização física dos postes, o Ministério Público busca a condenação das partes ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em virtude do tempo em que a população foi exposta ao perigo e à degradação visual do espaço comum. O órgão entende que a reparação financeira é necessária para desencorajar a reincidência da omissão na gestão da infraestrutura compartilhada.
Qual o papel da Prefeitura de Pelotas no processo judicial?
O Município de Pelotas também figura como réu na ação civil pública. O MPRS solicita que a administração municipal seja obrigada a intensificar e sistematizar a fiscalização sobre as empresas responsáveis pelos cabeamentos. Segundo a promotoria, cabe ao Executivo local exercer seu poder de polícia administrativa para garantir que as calçadas e vias públicas estejam livres de obstáculos e perigos derivados da má instalação de serviços concessionados.
O objetivo é garantir um ambiente urbano mais seguro, organizado e em conformidade com a legislação ambiental, urbanística e de defesa do consumidor.
A ação reforça que a responsabilidade pela organização da cidade é compartilhada. Enquanto a concessionária deve gerir a infraestrutura técnica dos postes, a prefeitura possui o dever de zelar pelo ordenamento do solo urbano e pela proteção dos cidadãos. A expectativa do MPRS é que a intervenção judicial estabeleça um novo padrão de conduta para o manejo da rede aérea na região, eliminando de forma definitiva os cabos inativos e perigosos que se acumularam ao longo do tempo.
- Protocolo da ação: 10 de março de 2026;
- Prazo para plano de trabalho: 60 dias;
- Entidades envolvidas: MPRS, CEEE-D e Prefeitura de Pelotas;
- Principais problemas: fios soltos, inativos e rompidos;
- Penalidades previstas: multa diária e indenização coletiva.
