O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apresentou recurso contra a sentença que absolveu um homem de 35 anos da acusação de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos. A decisão também absolveu a mãe da vítima, segundo informações da Terra.
Qual a reação institucional à decisão?
Em resposta à fundamentação da sentença, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou um Pedido de Providências para investigar a conduta dos magistrados responsáveis. Especialistas do UNICEF destacam que a legislação brasileira exige a aplicação rigorosa dos direitos, sem interpretações baseadas em vínculos sociais.
“A necessidade de os operadores do Direito cumprirem as normas vigentes é crucial”, afirmou Luiza Teixeira, especialista da organização.
Como a decisão foi justificada?
A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) baseou-se na alegação de que o acusado e a criança mantinham uma união estável, com consentimento dos pais, justificando a não condenação. No entanto, parlamentares como Maria do Rosário e Erika Hilton lembraram que a lei de 2009 define o estupro como crime contra a pessoa, sem espaço para relativizações.
“A alteração na lei consolidou o estupro como crime contra a pessoa”, destacaram as deputadas.
Quais foram as reações públicas?
Protestos ocorreram no edifício-sede do TJMG, questionando os critérios da decisão. A legislação brasileira define estupro de vulnerável como ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo a vulnerabilidade absoluta por presunção legal. O recurso do MPMG agora será analisado em segunda instância.
Fonte original: Terra
