Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda lançou uma consulta pública nesta quarta-feira, 4 de fevereiro, para discutir a regulamentação dos fornecedores de serviços para operadores de apostas de quota fixa. Fonte original.
Qual é o objetivo da consulta pública?
A consulta pública visa coletar informações e sugestões da sociedade civil, incluindo associações, operadores de apostas e especialistas, para aprimorar a regulamentação do setor. A proposta faz parte da Agenda Regulatória 2025-2026, conforme a Portaria SPA nº 817/2025.
A proposta colocada em consulta trata do reconhecimento da capacidade operacional de fornecedores de serviços destinados aos agentes operadores de apostas de quota fixa, incluindo: sistemas e plataformas de apostas; jogos online e estúdios de jogo ao vivo; serviços de identificação, qualificação e classificação de risco; provedores de dados para sistemas de apostas.
Como participar da consulta pública?
A consulta está aberta até 23 de março de 2026. As contribuições devem ser enviadas pela plataforma Brasil Participativo, na seção específica da consulta. Os participantes podem enviar sugestões sobre a minuta da Portaria por capítulos, seções, artigos ou dispositivos.
- Início: 4 de fevereiro de 2026
- Término: 23 de março de 2026
- Plataforma: Brasil Participativo
