O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu a prorrogação por 15 dias do prazo para emitir manifestação sobre o processo de solução consensual envolvendo quatro ativos de transmissão da MEZ Energia, empresa ligada à família Zarzur. O pedido foi formalizado em despacho enviado na segunda-feira, 30 de março de 2026, sob a justificativa de que o caso é de alta complexidade e pode gerar impactos econômicos, regulatórios e operacionais para o setor elétrico brasileiro. De acordo com informações da MegaWhat, o prazo original terminaria em 3 de abril.
No despacho, o procurador Rodrigo Medeiros de Lima afirmou que o processo exige exame jurídico aprofundado. Segundo ele, a análise considera as implicações da solução consensual proposta e a necessidade de uma decisão técnica segura por parte do Tribunal de Contas da União, o TCU, corte responsável por fiscalizar a aplicação de recursos públicos federais.
Por que o MPTCU pediu mais prazo no caso da MEZ Energia?
De acordo com o despacho, o órgão entende que o tema demanda avaliação mais detalhada por causa da relevância do caso e de seus possíveis efeitos sobre o interesse público. Para subsidiar essa manifestação, o MPTCU informou que vem realizando audiências com agentes do setor elétrico e outras partes interessadas, além de manter interlocução com a área técnica do TCU.
O objetivo dessas conversas, segundo o texto, é reunir informações adicionais e esclarecer pontos considerados críticos para a avaliação do acordo. O procurador registrou o pedido nos seguintes termos:
“O MPTCU requer a prorrogação do prazo para emissão de sua manifestação nestes autos por mais quinze dias, contados a partir do término do prazo original, que findará em 3 de abril”
O que está em discussão no processo de solução consensual?
O procedimento foi instaurado em meio à controvérsia sobre cinco contratos de concessão da MEZ. A Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel, reguladora do setor elétrico, recomendou a caducidade de todos eles por inadimplemento contratual. Conforme relatado no texto original, em dezembro de 2024 a fiscalização da agência constatou avanço físico de zero por cento nos empreendimentos.
A MEZ tentou evitar a caducidade ao alegar excludentes de responsabilidade. Entre os argumentos citados estão exigências da ISA Energia, os impactos da pandemia e os efeitos da guerra na Ucrânia. Ainda assim, no entendimento da agência reguladora, a empresa não apresentou justificativas aceitáveis para os atrasos, nem um plano de recuperação ou de transferência de controle societário como alternativa à extinção das outorgas.
Quais foram os desdobramentos das negociações?
Segundo a reportagem, após 18 reuniões realizadas entre outubro de 2025 e fevereiro de 2026, a comissão de solução consensual chegou a um acordo estruturado em dois eixos. O texto informa que a MEZ Energia terá de pagar R$ 38,47 milhões em multas pela rescisão de contratos de projetos de transmissão arrematados em leilões.
Além disso, a empresa ficará impedida de participar de novas licitações do setor por dois anos. Esses pontos foram apresentados como parte da solução construída no âmbito do processo em análise.
- Pedido de prorrogação por 15 dias para manifestação do MPTCU
- Prazo original com término previsto em 3 de abril
- Processo envolve quatro ativos de transmissão no acordo analisado
- Controvérsia inclui cinco contratos de concessão da MEZ
- Multa prevista de R$ 38,47 milhões
- Impedimento de participar de licitações por dois anos
O pedido de mais prazo não representa uma decisão final sobre o mérito da solução consensual, mas sinaliza que o órgão de controle considera necessária uma análise mais aprofundada antes de se manifestar formalmente. O caso segue sob acompanhamento do TCU e envolve discussões com potencial de repercussão para o ambiente regulatório do setor elétrico.
