O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que reajustam os salários e reestruturam as gratificações de servidores do Legislativo, mas vetou trechos que previam os chamados penduricalhos, que permitiriam o pagamento acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19. De acordo com informações da Agência Brasil, os textos aprovados pelo Congresso Nacional foram publicados no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (18).
Quais foram os vetos de Lula?
As leis sancionadas, nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União), tiveram vetos em trechos que previam aumentos graduais nos salários para os anos de 2027, 2028 e 2029, além de pagamentos retroativos de despesas continuadas. Também foram vetadas a criação de uma licença compensatória que permitia a conversão de dias de folga em dinheiro para atividades extras, como sessões noturnas, auditorias e plantões. Lula ainda vetou regras que previam uma forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões.
O que foi mantido na sanção?
Foram mantidos os dispositivos que estabelecem a recomposição remuneratória para 2026 nas três carreiras do Legislativo. Além disso, foi criada uma gratificação de desempenho para os servidores efetivos tanto da Câmara quanto do Senado, que varia de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico, substituindo a gratificação em vigor e sujeita ao teto constitucional. No caso do TCU, houve ampliação do número de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos eles. Os cargos efetivos nas três instituições foram reconhecidos como carreiras típicas de Estado, conferindo mais segurança jurídica a esses servidores.
“A sanção parcial mantém recomposição prevista para 2026 e moderniza as carreiras. Foram vetados escalonamentos após o atual mandato, licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou a presidência da República, em comunicado.
— Publicidade —Google AdSense • Slot in-article
Fonte original: Agência Brasil
