A Lei nº 15.358/2026, sancionada em 24 de março de 2026, é apresentada no artigo de opinião de Alexandre Arnone e Sóstenes Marchezine como um novo marco no enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Publicado em 31 de março de 2026, o texto analisa mudanças no direito penal, no processo penal, na execução penal, na regulação econômica e na inteligência estatal. De acordo com informações da ConJur, a nova legislação desloca o foco do combate às organizações criminosas da associação estável para a ideia de poder estruturado com domínio territorial, econômico, social e institucional.
Segundo o artigo, essa mudança altera o objeto da tutela penal e amplia o alcance da atuação estatal, com possíveis reflexos sobre o mercado, o ambiente regulatório e a atividade empresarial. Os autores sustentam que a lei busca alcançar fenômenos contemporâneos, como domínio territorial por facções ou milícias, controle de serviços essenciais, interferência em estruturas públicas e privadas e uso de tecnologia para sustentar poder ilícito.
O que muda com o novo tipo penal de domínio social estruturado?
O texto destaca que o artigo 2º da lei cria o tipo penal de domínio social estruturado, com pena de 20 a 40 anos para quem exercer, direta ou indiretamente, controle sobre território, comunidade ou atividade econômica mediante violência, grave ameaça ou meios que resultem em submissão coletiva. Na avaliação dos articulistas, a redação procura abranger práticas como ordens econômicas paralelas, obstrução da atuação estatal, sabotagem de infraestrutura crítica e interferência em bancos de dados.
Os autores observam que se trata de um tipo aberto e de conteúdo complexo. Por isso, argumentam que expressões como controle social, domínio e influência relevante dependerão de interpretação jurisprudencial e de delimitação rigorosa para evitar expansão indevida do alcance penal.
Como a lei amplia penas e responsabilizações?
O artigo aponta que o § 2º do artigo 2º estabelece causas de aumento de pena de dois terços até o dobro em situações como liderança, financiamento, atuação transnacional, uso de tecnologia, infiltração no setor público, recrutamento de pessoas vulneráveis e interferência em contratos administrativos. Na leitura apresentada, a intenção é atingir toda a cadeia de funcionamento da organização criminosa, desde a base financeira até sua projeção institucional.
Além disso, o artigo 3º tipifica o favorecimento ao domínio social estruturado. A previsão alcança quem promove, constitui ou integra organização com esse objetivo, bem como quem financia, fornece bens, serviços ou meios, ou presta apoio logístico. A pena, nesse caso, varia de cinco a 15 anos. Para os autores, isso amplia de forma significativa o espectro de responsabilização, levando a discussão também para relações periféricas de interação com estruturas ilícitas.
- Criação do tipo penal de domínio social estruturado
- Majorantes para liderança, financiamento e atuação transnacional
- Tipificação do favorecimento com pena de cinco a 15 anos
- Equiparação dos crimes a hediondos, segundo o artigo analisado
Quais são os impactos processuais e patrimoniais apontados no texto?
De acordo com a análise publicada, os crimes previstos nos artigos 2º e 3º passam a ter natureza equiparada a hedionda, com restrições a benefícios, progressão de regime mais severa, execução em estabelecimentos de segurança máxima e punição de atos preparatórios. Os articulistas afirmam que o endurecimento reflete uma opção política de incapacitação estrutural das organizações criminosas, mas destacam a necessidade de compatibilização com proporcionalidade, individualização da pena e dignidade da pessoa humana.
No campo processual, o texto menciona alterações no Código de Processo Penal, como ampliação de prazos investigativos em contextos complexos, reforço da atuação integrada entre órgãos, possibilidade de audiência de custódia por videoconferência e flexibilização de mecanismos cautelares. Também são citadas mudanças ligadas à prisão preventiva, com fundamentação baseada na garantia da ordem pública em dimensão estrutural, além de previsão de deslocamento de competência em hipóteses específicas.
Na esfera patrimonial, os autores destacam o artigo 9º, que amplia medidas cautelares para permitir bloqueio de ativos, restrições operacionais, suspensão de atividades e comunicação a órgãos reguladores. O artigo 10, por sua vez, prevê intervenção judicial em empresas utilizadas para fins ilícitos, com nomeação de interventor, auditoria, reorganização administrativa e eventual liquidação. Já a ação civil autônoma de perdimento de bens, prevista no artigo 20, permitiria perda patrimonial independentemente de condenação penal, com base em indícios de vinculação a atividades ilícitas.
O que o texto diz sobre inteligência integrada, LGPD e setor financeiro?
Outro ponto destacado é o artigo 29, que institui banco nacional integrado de dados, com interoperabilidade entre entes federativos e atualização contínua. Segundo os autores, a ferramenta tem potencial para alimentar decisões cautelares e administrativas. Eles observam, porém, que a previsão de presunção de vínculo para fins administrativos pode gerar efeitos como restrições cadastrais, comunicações a órgãos reguladores e impactos reputacionais, exigindo critérios objetivos de inclusão, mecanismos de revisão e compatibilização com a Lei nº 13.709/2018, a LGPD, sigla para Lei Geral de Proteção de Dados.
O artigo também afirma que a lei altera a Lei nº 14.790/2023. Como o trecho original foi interrompido, a reportagem não detalha quais mudanças específicas no setor financeiro são apontadas pelos articulistas.
