A recente aprovação da Lei Antifacção, tecnicamente registrada como Lei número 15.358/2026 e também conhecida como Lei Raul Jungmann (em referência ao ex-ministro da Segurança Pública), intensificou o debate jurídico no Brasil sobre os limites entre o combate rigoroso ao crime organizado e a preservação das garantias constitucionais processuais. O novo dispositivo legal estabelece o aumento de penas, amplia as hipóteses de prisão preventiva e impõe medidas patrimoniais rigorosas contra organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares e milícias privadas. A reflexão central gira em torno de como o Estado pode enfrentar essa criminalidade complexa sem adotar um modelo de exceção no direito penal.
De acordo com informações do ConJur, portal especializado na cobertura do Judiciário brasileiro, a discussão expõe uma frequente oposição falaciosa no debate público, que coloca em lados opostos as garantias penais e a segurança da sociedade. A análise elaborada pelos juristas aponta que a proteção aos direitos fundamentais não significa tolerância com a criminalidade, tampouco o garantismo penal deve ser interpretado como sinônimo de impunidade perante o sistema de Justiça do país.
Como o garantismo penal atua frente à nova legislação?
Sob a perspectiva teórica do jurista italiano Luigi Ferrajoli, considerado o principal formulador da teoria do garantismo, o sistema penal encontra sua justificativa democrática apenas quando funciona como uma ferramenta para minimizar a violência. Isso abrange tanto a violência gerada pelos delitos quanto aquela que pode ser praticada pelo próprio aparato estatal durante o exercício de sua força punitiva. O processo não deve operar como uma guerra contra inimigos, mas sim como um método racional para a reconstrução histórica e probatória dos fatos ocorridos.
A aplicação desse conceito garantista exige a observância estrita de regras essenciais para o funcionamento legal do Estado democrático. Entre os pilares que sustentam essa atuação processual legítima estão:
- O respeito absoluto ao contraditório durante todo o desenvolvimento processual.
- A manutenção da presunção de inocência como regra imutável no trâmite jurídico.
- A aplicação da legalidade estrita na formulação de acusações e nas condenações.
Quais os riscos da expansão do Direito Penal contemporâneo?
O texto de análise avalia que a Lei número 15.358/2026 reflete um movimento mundial de ampliação estrutural do campo punitivo. Essa tendência é caracterizada pela tentativa constante de antecipar a intervenção do Estado e flexibilizar as categorias jurídicas históricas. Medidas como o fortalecimento da constrição de bens patrimoniais antes de decisões definitivas e o uso da noção genérica de ordem pública para justificar prisões cautelares revelam a forte tensão entre políticas públicas de emergência e a proteção constitucional do indivíduo.
Esses fatores, segundo o exame jurídico, podem provocar a erosão de direitos já consolidados e intensificar a histórica seletividade do sistema de punição. A eficácia no enfrentamento às facções criminosas não estaria ancorada no enfraquecimento das regras processuais, mas exatamente na afirmação delas como condição de possibilidade para a intervenção do Estado em um regime puramente democrático.
Qual a natureza da criminalidade de poder na atualidade?
As mudanças nas dinâmicas dos delitos ao longo das últimas décadas alteraram severamente o perfil de atuação dos grupos organizados no mundo. As práticas ilícitas abandonaram a configuração de atos episódicos ou isolados para se transformarem em engrenagens sistêmicas que cruzam fronteiras econômicas e territoriais, detendo uma vasta capacidade logística e tecnológica.
Sobre essa mutação estrutural complexa que desafia o poder de jurisdição dos países, o pensamento teórico de Luigi Ferrajoli descreve como o crime organizado atua nos dias atuais:
experimentou um desenvolvimento transnacional e adquiriu uma potência militar, um peso financeiro e uma capacidade de condicionamentos políticos sem precedentes, a ponto de ter se convertido em um dos setores mais florescentes, ramificados e rentáveis da economia mundial
Essa nova fase conceitual é definida na teoria como uma verdadeira criminalidade de poder. Diferente dos crimes de subsistência praticados historicamente por sujeitos marginalizados, o novo formato estruturado ameaça frontalmente a paz social, os bens coletivos e o funcionamento regular das instituições. A extrema periculosidade dessas corporações reside justamente em sua tentativa de capturar o próprio aparato público, movida por interesses econômicos de larga escala.
A severidade penal garante resultados efetivos de segurança?
O diagnóstico correto da complexidade estrutural dos grupos ilícitos não confere, de forma automática e imediata, validade para o crescimento indiscriminado dos limites penais. Pelo contrário, a enorme sofisticação das redes criminais demanda que as autoridades atuem utilizando ferramentas com altíssima precisão técnica e forte racionalidade na colheita e validação de provas.
A flexibilização dos padrões do processo costuma agradar politicamente à sociedade civil por conta de seu forte valor simbólico e midiático de repressão contra grupos perigosos. No entanto, o resultado final prático na efetiva redução e no desmonte logístico financeiro da macrocriminalidade costuma ser drasticamente limitado, afetando negativamente a estabilidade jurídica e sobrecarregando o sistema de execução penal sem desarticular as cúpulas do poder ilícito.
