A subsidiária da chinesa Meituan, o aplicativo de entregas Keeta, ingressou com um Recurso Voluntário junto ao Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica solicitando celeridade na avaliação de medidas preventivas contra a 99Food. A disputa, que se intensificou nesta segunda semana de abril, envolve acusações de práticas anticompetitivas, especificamente a imposição de contratos de exclusividade com grandes estabelecimentos gastronômicos no mercado brasileiro.
De acordo com informações do Mobile Time, a denúncia central aponta que a concorrente estaria oferecendo incentivos financeiros expressivos para monopolizar o serviço de restaurantes, prevendo punições severas em caso de descumprimento contratual. O embate jurídico levanta questões cruciais sobre a liberdade de escolha de comerciantes e consumidores no setor de entregas rápidas.
Quais são as acusações da Keeta contra a 99Food?
O conselho econômico aceitou formalmente a representação da Keeta no primeiro dia de abril. Segundo o documento apresentado ao Cade, a 99Food estaria condicionando a permanência de restaurantes de grande porte em sua plataforma à exclusividade absoluta. A denúncia estima que o montante destinado a esses incentivos de fidelidade atinja a marca de centenas de milhões de reais.
A gravidade da situação relatada reside nas supostas sanções estabelecidas nos contratos comerciais. A empresa asiática argumenta que, caso os restaurantes decidam firmar parcerias com plataformas concorrentes, como a própria reclamante ou a colombiana Rappi, a punição estipulada seria o banimento sumário do aplicativo da empresa acusada.
Para fundamentar a denúncia pública, os representantes da marca prejudicada divulgaram um comunicado oficial detalhando a visão da companhia sobre o cenário atual do setor.
O mercado de delivery de comida no Brasil tem sido distorcido há muito tempo por cláusulas de exclusividade impostas por concorrentes que impedem restaurantes e, em última análise, consumidores, de escolherem livremente suas plataformas de entrega. O setor necessita urgentemente de decisões que promovam um mercado aberto em benefício de todo o ecossistema, viabilizando o crescimento sustentável e a inovação.
Por que o pedido de medida preventiva foi inicialmente negado?
Na solicitação original, a companhia solicitante exigia a suspensão imediata das cláusulas de exclusividade e a proibição da assinatura de novos contratos com essa exigência comercial. Além disso, foi pedida a abertura de um processo administrativo para aplicar multas à rival. No entanto, o conselho negou a liminar administrativa para barrar as cláusulas de imediato.
O argumento do órgão regulador para a negativa baseou-se na existência de uma ação judicial com o mesmo escopo já em tramitação na Terceira Vara Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Contudo, a Superintendência-Geral do órgão antitruste confirmou, por meio de uma nota técnica oficial, que instaurará um inquérito administrativo para investigar minuciosamente as cláusulas da 99Food. A partir desse cenário, a subsidiária da Meituan protocolou na última quarta-feira, dia oito, o novo pedido de urgência para forçar uma análise mais célere pelo tribunal.
Como o mercado de delivery reage à disputa?
O impasse ultrapassou os limites das duas corporações e mobilizou outras frentes do setor alimentício e de tecnologia nacional. A movimentação contra os contratos de restrição ganhou força nos meses subsequentes à formulação do processo.
Entre os principais apoiadores institucionais da causa contra as exclusividades estão:
- A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, que defende a autonomia negocial dos comerciantes.
- A plataforma Rappi, que também enfrenta barreiras comerciais semelhantes no segmento.
Em sua defesa perante as autoridades, a companhia acusada apresentou justificativas operacionais. A plataforma argumentou que a prática de incentivos exclusivos é competitiva, possui caráter temporário e representa uma ferramenta essencial para ganhar escala de mercado e rivalizar com o domínio hegemônico atualmente estabelecido pelo aplicativo iFood no território brasileiro.
As consequências práticas desse modelo de negócios já afetam a expansão de novos competidores. Em fevereiro, a plataforma denunciante precisou anunciar a desistência oficial de iniciar suas operações na cidade do Rio de Janeiro. A justificativa pública apontou exatamente as dificuldades de inserção em um ecossistema regional amplamente bloqueado pela proliferação de acordos restritivos entre as empresas consolidadas e os restaurantes locais.
