A plataforma de mercado de previsão Kalshi enfrenta novas complicações legais, com o estado norte-americano do Arizona apresentando acusações criminais inéditas contra a empresa em março de 2026. A acusação é de operar um negócio de jogos de azar ilegais e realizar apostas em eleições sem a devida licença no estado. De acordo com informações do TechCrunch, esta é a primeira vez que um estado busca tais acusações contra a empresa. O embate sobre limites jurisdicionais nos Estados Unidos ocorre no momento em que o Brasil também consolida sua própria legislação federal para o mercado de apostas esportivas e de cota fixa (as chamadas “bets”), buscando centralizar regras de licenciamento em âmbito nacional.
A procuradora-geral do Arizona, Kris Mayes, apresentou a denúncia no Tribunal do Condado de Maricopa, acusando a Kalshi de se envolver em atividades de jogos de azar não licenciadas. A denúncia alega que o site “aceitou apostas de residentes do Arizona em uma ampla gama de eventos”, incluindo eleições estaduais, uma prática ilegal no estado. A empresa enfrenta quatro acusações de apostas eleitorais por aceitar palpites de residentes locais na corrida presidencial de 2028, na corrida para governador do Arizona em 2026, nas primárias republicanas para governador do estado em 2026 e na eleição para secretário de estado, também em 2026.
Esta ação representa uma escalada significativa na batalha entre os governos estaduais norte-americanos e a indústria de mercado de previsão. Segundo Mayes, a Kalshi estaria burlando as leis locais de jogos de azar.
“A Kalshi pode se promover como um ‘mercado de previsão’, mas o que realmente está fazendo é administrar uma operação de jogo ilegal e aceitar apostas em eleições do Arizona, o que viola a lei do estado”, disse a procuradora-geral Mayes em comunicado. “Nenhuma empresa pode decidir por si mesma quais leis seguir.”
— Publicidade —Google AdSense • Slot in-article
Embora as acusações sejam tecnicamente contravenções, elas surgem após uma série de cartas de “cessar e desistir”, ações judiciais e outras ações oficiais de estados preocupados com as atividades da Kalshi.
Por que a Kalshi argumenta que não está violando as leis estaduais?
As plataformas de previsão como a Kalshi argumentam que não estão violando as legislações estaduais porque estariam sujeitas exclusivamente à regulamentação federal por meio da Commodity Futures Trading Commission (CFTC), agência governamental dos EUA responsável por regular os mercados de derivativos. A Kalshi também tem tomado suas próprias medidas legais, muitas vezes de forma preventiva. A empresa processou o Departamento de Jogos do Arizona em um tribunal federal em 12 de março, alegando que as tentativas regulatórias do estado estavam invadindo “a autoridade exclusiva do governo federal para regular a negociação de derivativos em bolsas”. A Kalshi também processou recentemente os estados de Iowa e Utah sob fundamentos semelhantes.
Qual a resposta da Kalshi às acusações?
Elisabeth Diana, chefe de comunicações da Kalshi, classificou as acusações criminais do Arizona como “seriamente falhas” e uma manobra relacionada ao próprio litígio da empresa contra o estado. Ela argumenta que as acusações foram apresentadas para evitar que os tribunais federais avaliem o caso com base nos méritos e questiona se a Kalshi está sujeita à jurisdição federal exclusiva. Diana reafirmou que a empresa lutará contra as acusações no tribunal.
“Quatro dias depois que a Kalshi entrou com uma ação no tribunal federal, essas acusações foram apresentadas para contornar a via federal e interromper o processo judicial normal”, disse Diana. “Elas tentam impedir que os tribunais federais avaliem o caso com base nos méritos – se a Kalshi está sujeita à jurisdição federal exclusiva. Essas acusações são descabidas e esperamos combatê-las no tribunal.”
Qual o posicionamento das autoridades federais sobre o caso?
As autoridades federais sinalizaram que estão do lado da indústria de previsão, preparando um potencial confronto regulatório entre os estados e o governo central. Michael Selig, presidente da Commodity Futures Trading Commission (CFTC), publicou recentemente um artigo de opinião no Wall Street Journal, no qual acusou os governos estaduais de terem “lançado ataques legais à autoridade da CFTC para regular” tais sites. Selig também afirmou que sua agência não ficará mais “parada enquanto governos estaduais excessivamente zelosos” minam a “jurisdição exclusiva” do órgão federal sobre a indústria.
A procuradora-geral Mayes, por sua vez, alega que a empresa está apenas tentando evitar a responsabilização.
“A Kalshi está criando o hábito de processar estados em vez de seguir suas leis. Somente nas últimas três semanas, a empresa entrou com ações contra Iowa e Utah, e agora o Arizona”, disse Mayes em um comunicado. “Em vez de trabalhar dentro das estruturas legais que estados como o Arizona estabeleceram, a Kalshi está correndo para o tribunal federal para tentar evitar a responsabilização.”
