A 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro determinou o arresto de todos os créditos concursais e extraconcursais devidos pela Oi a fundos estrangeiros que assumiram o controle da companhia durante sua segunda recuperação judicial. A decisão foi tomada no dia 19 de outubro e envolve fundos representados pela Pacific Investment Management Company LLC (PIMCO), SC Lowy Primary Investments Ltd – Citibank DTVM S/A (SC Lowy) e Ashmore Investment Advisors Limited (Ashmore).
Qual é a acusação contra os fundos?
De acordo com a juíza Simone Gastesi Chevrand, os fundos passaram a deter 58,28% do capital social da Oi e contrataram a assessoria financeira INTEGRA, cujos sócios passaram a integrar a diretoria da empresa. A juíza destacou que os contratos previam honorários de êxito vinculados ao pagamento prioritário aos próprios controladores.
“Mesmo em sede de cognição sumária, é possível inferir que aqueles contratados pelos acionistas majoritários para gerirem a empresa tinham um propósito essencial: priorizar os pagamentos dos bondholders.”
Quais foram as consequências das ações dos fundos?
A decisão judicial aponta para um “divórcio de propósitos entre acionistas controladores e interesses da recuperanda”, com a possível utilização da condição de controlador para obter vantagem indevida. Em 2025, foi apresentado um aditamento ao Plano de Recuperação Judicial (PRJ) e anunciada a intenção de instaurar um procedimento Chapter 11 nos Estados Unidos. A juíza afirma que essas medidas visavam favorecer os bondholders.
Quais riscos a decisão menciona?
O texto judicial descreve inadimplementos de obrigações e classifica a situação como “provável situação pré-falimentar”. Foram mencionados riscos de interrupção de serviços essenciais, como os vinculados ao CINDACTA, além de atrasos que afetaram serviços como SAMU e polícias militares estaduais. A juíza também destacou que contratos com a INTEGRA e gestores indicados pelos controladores não foram submetidos ao juízo no momento da celebração.
Qual é o alcance da medida cautelar?
A juíza determinou o arresto dos créditos e das garantias a eles vinculadas, incluindo participações acionárias, para garantir eventual condenação, considerando que as rés são sediadas no exterior. O pedido da Oi de suspensão dos direitos políticos e deliberativos foi indeferido. A magistrada também ordenou a comunicação ao juízo responsável pelo Chapter 15 nos Estados Unidos para dar efetividade à medida cautelar.
Fonte original: Telesíntese
