O Tribunal de Contas da União (TCU) consolidou recentemente uma mudança significativa em sua jurisprudência sobre contratos de infraestrutura em crise, migrando do modelo de relicitação para a otimização contratual. A transição busca resolver o impasse de rodovias e ferrovias com dificuldades financeiras por meio de soluções consensuais, evitando a paralisia de investimentos e a demora de novos leilões. O movimento reflete uma adaptação técnica e jurídica diante do esgotamento de mecanismos previstos anteriormente na legislação brasileira.
De acordo com informações do Jota, as decisões recentes da corte de contas mostram que o instituto da relicitação, introduzido pela Lei 13.448/2017, não atingiu os resultados esperados em termos de celeridade e eficiência para o setor público. Diante desse cenário, tornou-se oportuno reavaliar a aplicação da norma a partir da experiência acumulada pelos órgãos reguladores e pelo governo federal.
Como funcionava o modelo de relicitação previsto na Lei 13.448/2017?
O modelo de relicitação foi concebido como uma saída amigável para concessionárias que perderam a capacidade de honrar seus compromissos financeiros e de investimento. A ideia era que a empresa devolvesse o ativo para a União, que então realizaria um novo leilão. No entanto, o processo revelou-se extremamente moroso, deixando trechos rodoviários e ferroviários em uma espécie de limbo jurídico, sem novos investimentos e com a degradação da infraestrutura existente.
A Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do TCU passou a atuar como mediadora nesses impasses. A meta principal é garantir que a continuidade do serviço público seja preservada sob condições que sejam vantajosas para o Estado e para os usuários, sem a necessidade de rescisões traumáticas que poderiam levar anos para serem resolvidas no Judiciário.
Quais os principais motivos para a mudança de entendimento do TCU?
A evolução jurisprudencial decorre da percepção de que a manutenção dos contratos atuais, mediante repactuações rigorosas, pode ser mais benéfica do que a incerteza de novos certames. Entre os principais fatores que motivaram essa mudança de paradigma, destacam-se:
- A urgência na retomada de obras paralisadas em eixos logísticos vitais;
- A necessidade de evitar processos de caducidade que geram insegurança jurídica;
- A busca por uma modicidade tarifária que equilibre o retorno do investidor e o custo para o cidadão;
- O fortalecimento da governança regulatória por meio da mediação técnica.
Para o Ministério dos Transportes e para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a possibilidade de otimizar contratos vigentes permite a injeção imediata de capital em infraestrutura. O TCU estabeleceu critérios rígidos para essas repactuações, exigindo que o valor dos novos investimentos supere os custos de uma eventual relicitação, garantindo o interesse público.
Qual é o papel da SecexConsenso na otimização dos contratos?
A SecexConsenso atua como o braço técnico que valida as mesas de negociação entre o poder concedente e as empresas privadas. Esse órgão analisa se a proposta de otimização respeita os princípios da economicidade e da eficiência. O foco mudou da punição pura e simples da concessionária inadimplente para a viabilização de um cenário onde os investimentos represados possam, finalmente, ser executados em prazos curtos.
A jurisprudência atual sinaliza que o direito administrativo moderno deve ser pragmático. Ao invés de forçar a saída de um operador em um processo que dura mais de dez anos, a corte de contas admite a revisão de cláusulas contratuais, desde que acompanhadas de garantias robustas e de um cronograma de desembolso transparente. Essa nova postura tem sido fundamental para destravar projetos de rodovias federais que enfrentavam dificuldades operacionais desde a década passada.
Especialistas em Direito Público apontam que a reavaliação da Lei 13.448/2017 é um passo natural. A experiência prática demonstrou que o mercado de concessões amadureceu e que os instrumentos de solução de conflitos precisam ser dinâmicos. A otimização, portanto, surge como uma alternativa de preservação do contrato, focada na entrega de resultados tangíveis para a logística nacional e para a economia do país.
