O avanço da inteligência artificial (IA) na redação de documentos oficiais e jurídicos tem provocado um debate essencial entre especialistas e membros da Advocacia Pública brasileira — que engloba órgãos como a Advocacia-Geral da União (AGU) e as procuradorias estaduais. A questão central, discutida em fóruns de inovação no Direito, não é apenas a velocidade com que os textos são produzidos, mas a utilidade do volume informacional gerado. O fenômeno levanta o alerta de que a tecnologia, se mal utilizada, pode apenas automatizar o excesso de burocracia, dificultando o acesso à justiça e a compreensão de atos administrativos.
De acordo com informações do Jota, portal jurídico especializado, a tecnologia deve ser vista como uma ferramenta de transformação, e não apenas de escala, em discussões que ganharam força neste início de abril de 2026. A análise sugere que a facilidade proporcionada por modelos de linguagem de grande escala (LLMs) pode levar a um aumento desnecessário no número de páginas de petições e pareceres, o que não necessariamente se traduz em maior qualidade técnica ou eficácia jurídica.
Como a inteligência artificial altera a rotina da produção textual?
No cenário tecnológico atual de 2026, a inteligência artificial permite que tarefas que antes levavam horas, como a síntese de jurisprudências ou a estruturação inicial de uma peça processual, sejam realizadas em poucos segundos. Ferramentas de IA generativa são capazes de articular argumentos complexos e organizar dados em formatos padronizados, atendendo à alta demanda enfrentada por advogados públicos e magistrados em todo o país.
Entretanto, essa agilidade traz consigo a armadilha do “copia e cola” aprimorado. Sem uma curadoria humana rigorosa, o sistema corre o risco de ser inundado por textos prolixos que, embora gramaticalmente corretos, carecem de objetividade. A crítica central é que, ao facilitar a escrita, a tecnologia pode desestimular o esforço de síntese, que é fundamental para a clareza do Poder Judiciário.
Por que automatizar o excesso pode ser prejudicial ao sistema?
Quando a tecnologia é aplicada apenas para aumentar o volume de saída, sem repensar o processo, ocorre o que especialistas chamam de “automatização do excesso”. No contexto do Direito, isso significa petições mais longas, decisões mais extensas e uma carga de leitura impossível de ser gerida com eficiência por seres humanos. O impacto direto é a lentidão processual e o aumento do custo operacional do Estado.
Para evitar que a inovação se torne um entrave, alguns pontos principais devem ser observados na implementação dessas ferramentas:
- Foco na Linguagem Simples para garantir que o cidadão compreenda o teor dos documentos;
- Uso de técnicas de Visual Law para destacar informações cruciais de forma gráfica;
- Treinamento de pessoal para atuar como editores críticos do conteúdo gerado por máquinas;
- Estabelecimento de limites de extensão para documentos protocolados em tribunais;
- Priorização da qualidade do argumento sobre a quantidade de citações e referências.
Qual a importância da Linguagem Simples neste cenário tecnológico?
A adoção da Linguagem Simples — incentivada no Brasil pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio de um pacto nacional — surge como o contraponto necessário ao poder de processamento da IA. Enquanto a máquina pode gerar milhares de palavras, a diretriz da clareza exige que o redator humano selecione apenas o que é essencial. Esse movimento busca humanizar a comunicação pública e jurídica, tornando-a acessível a pessoas que não possuem formação técnica na área.
A transformação real, portanto, não está na capacidade de escrever mais em menos tempo, mas na habilidade de usar a tecnologia para liberar o profissional de tarefas mecânicas, permitindo que ele se concentre em estratégias de simplificação e resolução de conflitos. Como destaca a análise do setor, a tecnologia só é verdadeiramente transformadora quando consegue reduzir o ruído e focar no que realmente importa para a decisão final.
Em resumo, o desafio da Advocacia Pública e das instituições de controle é equilibrar o uso das novas ferramentas com um compromisso ético de concisão. O objetivo final deve ser uma justiça mais rápida, não porque produz mais papel, mas porque comunica suas decisões de forma direta, eficaz e transparente para toda a sociedade brasileira.
