Instituições privadas de ensino em todo o país intensificaram os esforços jurídicos para questionar a obrigatoriedade das contribuições sociais destinadas ao Serviço Social do Comércio (Sesc) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Segundo informações publicadas pelo ConJur em 30 de março de 2026, o setor educacional argumenta que o recolhimento de alíquotas sobre a folha de salários para essas entidades do Sistema S configura bis in idem ou cobrança indevida, uma vez que as próprias escolas já exercem funções de caráter social e educacional semelhantes às prestadas pelas beneficiárias dos recursos.
A controvérsia gira em torno da natureza jurídica das instituições de ensino e do enquadramento sindical que obriga o repasse de verbas. O movimento das entidades privadas busca o reconhecimento de que elas não deveriam ser compelidas a financiar organismos que, em última análise, também atuam na oferta de cursos e capacitações. O Sesc e o Senac integram o chamado Sistema S, conjunto de entidades paraestatais financiadas por contribuições incidentes sobre a folha de pagamento de setores econômicos específicos.
Como funcionam as contribuições para o Sesc e o Senac?
As contribuições ao Sesc e ao Senac são destinadas ao financiamento de entidades vinculadas ao setor de comércio e serviços. Atualmente, empresas enquadradas nesses segmentos devem recolher percentuais específicos sobre o montante total da folha de pagamento. Esses recursos são geridos no âmbito do Sistema S e aplicados em atividades de bem-estar social, cultura, lazer e educação profissional para trabalhadores dos setores atendidos.
As escolas particulares, no entanto, sustentam que seu enquadramento jurídico e a finalidade de sua prestação de serviço deveriam garantir isenção ou tratamento diferenciado. Muitas dessas instituições alegam que o peso tributário das contribuições sociais, somado a outros encargos, compromete a capacidade de investimento no próprio ensino básico e superior.
Por que as escolas privadas questionam essa cobrança?
O argumento central das instituições de ensino é que elas possuem natureza pedagógica e social intrínseca. Para os advogados que representam o setor, obrigar uma escola a financiar o Senac, que também oferece cursos de formação profissional, seria uma contradição. Além disso, as entidades buscam fundamentar suas teses em decisões recentes de tribunais superiores que analisam os limites das contribuições destinadas a terceiros e a base de cálculo utilizada pela Receita Federal.
A disputa também envolve a interpretação da legislação que define quais empresas são consideradas contribuintes obrigatórias. Enquanto o Sistema S defende que a educação privada integra o setor de serviços e, portanto, deve contribuir para a manutenção do sistema, as escolas afirmam que a Constituição Federal prevê proteções específicas para o setor educacional que não estariam sendo respeitadas.
Quais são as recentes decisões do TST sobre o Sesc?
Paralelamente às discussões sobre arrecadação, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem mantido postura rigorosa quanto ao cumprimento de obrigações regulamentares pelas próprias entidades do Sistema S. Recentemente, a corte condenou o Sesc a adotar medidas de segurança em seus consultórios e unidades de atendimento.
A decisão ressalta que as normas de segurança do trabalho devem ser cumpridas independentemente da natureza da instituição ou de haver prestação de serviços de saúde de forma gratuita ou subsidiada. O entendimento reforça que as obrigações trabalhistas e de segurança do trabalho são aplicáveis de forma ampla, afetando a estrutura de custos dessas organizações.
- Impacto direto na folha de pagamento das escolas privadas;
- Discussão sobre a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros;
- Segurança jurídica para investimentos no setor de educação;
- Fiscalização das condições de trabalho nas unidades do Sesc.
Qual o cenário para o Sistema S e as escolas?
A disputa jurídica tem potencial para afetar tanto as instituições privadas de ensino quanto o financiamento das entidades do Sistema S. De um lado, as escolas buscam reduzir custos com encargos incidentes sobre a folha; de outro, Sesc e Senac dependem dessas receitas para manter suas atividades em áreas como educação profissional, cultura e assistência ao trabalhador.
O tema pode chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF), por envolver discussão sobre enquadramento setorial, contribuições sociais e interpretação constitucional. Até que haja definição mais ampla, instituições de ensino continuam recorrendo ao Judiciário para contestar a cobrança ou tentar suspendê-la.
