Um artigo de opinião publicado em 10 de abril de 2026 analisa os limites dos incentivos fiscais ao esporte, com foco na possibilidade de financiar obras em imóveis privados, e sustenta que a interpretação que veta esse tipo de projeto com base em critérios patrimoniais é juridicamente equivocada. O texto é assinado por Carlos Alberto Almeida, na ConJur, e argumenta que o modelo de fomento deve ser examinado pela função pública dos projetos, e não pela incorporação dos bens ao patrimônio estatal. De acordo com informações da ConJur, a discussão ganhou relevância nos últimos anos em razão de interpretações administrativas que apontam suposta incompatibilidade entre incentivo fiscal e obras em propriedades privadas.
Segundo o autor, essa leitura parte da premissa de que a legitimidade do incentivo dependeria da reversão patrimonial em favor do Estado. O artigo contrapõe essa ideia ao afirmar que os regimes de incentivo fiscal, em qualquer esfera federativa, funcionam como instrumentos de indução de políticas públicas, direcionando recursos privados a iniciativas de interesse coletivo. Nessa lógica, o ponto central não seria a titularidade do imóvel ou das benfeitorias, mas os benefícios sociais gerados pela execução do projeto.
Por que o artigo rejeita a lógica patrimonial nos incentivos ao esporte?
O texto afirma que não há exigência normativa de incorporação dos bens ao patrimônio público como condição para a validade dos projetos incentivados. Como exemplo, menciona que boa parte das iniciativas apoiadas por esse regime, como eventos, programas de formação e aquisição de equipamentos, esgota seus efeitos na própria execução, produzindo benefícios difusos sem qualquer reversão patrimonial ao Estado.
Nesse contexto, o autor sustenta que impor a reversibilidade dos bens como requisito equivaleria a uma inovação sem respaldo legal. Para ele, a interpretação restritiva ignora a natureza funcional do incentivo fiscal e cria um filtro não previsto expressamente no ordenamento jurídico.
O que o texto diz sobre obras em imóveis privados?
O artigo defende que a inexistência de vedação a obras em imóveis privados pode ser extraída de uma leitura sistemática das normas. Segundo o autor, a regulamentação federal, ao reconhecer a chamada excelência esportiva como categoria de projeto, pressupõe a existência de estruturas permanentes de treinamento, frequentemente mantidas por entidades privadas.
O texto também cita normas estaduais, com menção ao caso do Rio de Janeiro, para afirmar que há previsão expressa de edificação esportiva como modalidade apta à captação de recursos incentivados. A conclusão apresentada é que não haveria lacuna normativa a ser preenchida por analogia restritiva, mas autorização já existente para projetos estruturais.
Como o princípio da acessão é tratado na análise?
Ao abordar o princípio da acessão, o autor afirma que sua invocação, nesse debate, representa uma transposição indevida de categorias do direito civil para o campo das políticas públicas de fomento. Embora reconheça a validade do instituto em seu âmbito próprio, o texto sustenta que ele não serve para definir a legitimidade de incentivos fiscais voltados ao esporte.
De acordo com essa argumentação, a incorporação das benfeitorias ao patrimônio do proponente seria uma consequência natural da execução da obra, e não um fator de invalidação do projeto. O critério relevante, diz o artigo, deve ser a utilidade pública decorrente da utilização da estrutura financiada.
Quais efeitos práticos essa interpretação pode ter sobre a política pública?
Na parte final, o artigo afirma que projetos de formação esportiva em modalidades como futebol, vôlei e atletismo geram externalidades positivas, entre elas inclusão social, desenvolvimento humano e oportunidades profissionais. Por essa razão, a infraestrutura necessária para essas atividades deveria ser compreendida como instrumento de formação de capital humano, e não como simples ativo privado isolado.
O autor também critica a imposição de salvaguardas consideradas excessivas, como a constituição de direitos reais em favor do Estado. Segundo o texto, além de não haver previsão legal para essa exigência, a medida poderia desvirtuar o instituto, aproximando-o de modelos de concessão ou parceria público-privada e criando obstáculos à participação de agentes privados.
- Análise prévia dos projetos
- Contrapartidas sociais
- Prestação de contas
Na avaliação apresentada, esses mecanismos já existentes seriam suficientes para proteger o interesse público sem necessidade de onerar os bens envolvidos. Em síntese, o artigo conclui que restringir obras em imóveis privados por via interpretativa não encontra fundamento jurídico consistente e que a análise dos incentivos fiscais ao esporte deve seguir uma lógica funcional, voltada à produção de benefícios públicos.
