O Governo Federal publicou nesta quinta-feira, 12 de fevereiro, o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira para o exercício de 2026. De acordo com informações do Ministério do Planejamento, o decreto estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso e fixa os limites de empenho para os órgãos do Poder Executivo Federal.
O que determina o decreto?
O documento garante a compatibilidade entre a execução das despesas e as metas fiscais estabelecidas. Este decreto inicial atende ao comando do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige a definição do cronograma orçamentário em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual.
Qual é o cronograma de limites de empenho?
O decreto detalha o cronograma consolidado de limites de empenho, expressos em bilhões de reais, ao longo de 2026. Este planejamento é essencial para assegurar que as despesas do governo estejam alinhadas com as metas fiscais.
“Assim como nos exercícios anteriores, este primeiro decreto, que estabelece a programação orçamentária e financeira do ano, atende tão somente o comando do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.”
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Fonte original: Ministério do Planejamento
