O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a empresária Leila Pereira, presidente da instituição financeira Crefisa e do Palmeiras, tem o direito de não comparecer ou permanecer em silêncio em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS marcada para esta quarta-feira (18). A decisão foi emitida após a concessão de habeas corpus, em resposta a um mandado de segurança impetrado pela defesa da executiva. A convocação, segundo Mendes, configuraria desvio de finalidade. De acordo com informações do Poder360, a defesa alega que o depoimento exigido está desalinhado com o escopo principal da investigação.
Por que o habeas corpus foi concedido?
Os advogados de Leila Pereira argumentaram que sua convocação pela comissão não estaria relacionada com o foco da investigação, que apura fraudes em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A defesa sublinhou que a intimação poderia configurar um desvio de finalidade, já que os supostos envolvimentos da Crefisa em fraudes de descontos associativos não estão diretamente ligados às atuais apurações conduzidas pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Qual a posição do ministro Gilmar Mendes?
Na decisão, Gilmar Mendes reconheceu que a CPI tem prerrogativas para intimar testemunhas, mas considerou a convocação específica de Leila como um desvio do objetivo da comissão parlamentar. Ele mencionou a importância de garantir os direitos constitucionais da empresária, assegurando sua possibilidade de não produzir provas contra si mesma (princípio da não autoincriminação).
“Os limites constitucionais estabelecidos aos poderes investigativos das comissões parlamentares de inquérito e as garantias fundamentais da requerente impedem que tal convocação ocorra em dissonância com os fatos determinados que deram origem à instalação da CPMI e em frontal colisão com o direito fundamental à não autoincriminação”, afirmou Mendes em seu despacho.
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Quais são as suspeitas e consequências para a Crefisa?
- Há indícios sendo apurados de envolvimento da Crefisa em fraudes relacionadas a descontos associativos indevidos em folhas de pagamento.
- A comissão investiga possíveis irregularidades em contratos firmados entre a instituição financeira e o INSS.
- O INSS já havia suspendido o contrato com a Crefisa em agosto de 2025, devido ao aumento significativo de reclamações registradas por pensionistas e aposentados.
Leila Pereira já havia sido chamada para depor anteriormente, em 9 de março, mas não compareceu. Naquele momento, sua defesa invocou uma decisão prévia do também ministro do STF Flávio Dino, que suspendeu quebras de sigilos fiscais, utilizando-a como fundamento jurídico para justificar a ausência.
