A Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda incluiu uma resolução da ANTT em seu Procedimento de Avaliação Concorrencial e Regulatória (PARC), a pedido de empresas do setor de transporte rodoviário interestadual de passageiros, como Buser e FlixBus. A medida, anunciada em 29 de março de 2026, pode abrir caminho para a revisão do marco regulatório do setor, em Brasília.
De acordo com informações do UOL Notícias, a inclusão foi solicitada pela Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que representa as companhias.
O que é o PARC e qual seu objetivo?
O PARC tem como finalidade analisar possíveis efeitos negativos sobre a concorrência decorrentes de regulamentações e propor soluções para corrigir distorções. A resolução da ANTT poderá ser alterada ou ter dispositivos excluídos caso sejam identificados comportamentos que restrinjam a competição no mercado.
As empresas do setor argumentam que a norma atual da agência reguladora cria barreiras à entrada de novos operadores, dificulta a obtenção de autorizações e limita o número de licenças concedidas. Como resultado, o mercado permaneceria concentrado em poucos grupos econômicos que controlam as principais rotas do país.
Qual é a resolução da ANTT em discussão?
A norma questionada é a resolução 6.033 da ANTT, aprovada em dezembro de 2023. A ANTT, Agência Nacional de Transportes Terrestres, é a autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de transporte terrestre no país. A resolução instituiu o TRIP (Transporte Regular Interestadual de Passageiros) com o objetivo declarado de modernizar o setor. No entanto, desde sua concepção, a regra é contestada por empresas que não conseguem obter autorização para operar novas rotas.
A disputa regulatória se arrasta há mais de 11 anos, com discussões iniciadas em 2011. A Subsecretaria de Regulação e Concorrência da Secretaria de Reformas Econômicas já havia se manifestado anteriormente contra a minuta apresentada pela ANTT, por entender que ela ia na direção contrária à abertura do mercado.
O que pode acontecer agora?
De acordo com o procedimento do PARC, uma vez identificadas distorções concorrenciais, a Secretaria de Reformas Econômicas deve recomendar alternativas regulatórias para compatibilizar as políticas públicas com a eficiência do mercado. Embora as recomendações não tenham força vinculante — uma vez que a ANTT é o órgão regulador autônomo —, a Amobitec considera a inclusão da resolução no PARC como um avanço importante para alterar as regras atuais.
A medida reflete mais um capítulo na longa disputa entre empresas de tecnologia de mobilidade e o modelo regulatório tradicional do transporte interestadual de ônibus no Brasil. A expectativa do setor é que a análise técnica da Fazenda possa levar a uma flexibilização das regras que, na visão das empresas, protegem os atuais operadores consolidados.
O transporte interestadual de passageiros por ônibus é um dos principais modais de longa distância no país, especialmente para a população de menor renda. Qualquer mudança no marco regulatório pode impactar tanto a concorrência quanto os preços praticados nas rotas entre os principais centros urbanos brasileiros.
