O projeto de lei (PL 6.191/2025), que institui o Estatuto dos Cães e Gatos, estabelece penas de seis meses a dez anos de reclusão para quem matar ou torturar cães ou gatos. A proposta já foi aprovada por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado e está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De acordo com informações da Agência Brasil, o estatuto foi elaborado com a participação de entidades de defesa dos animais e especialistas em direito animal.
Quais são as principais propostas do estatuto?
O estatuto está estruturado em 12 capítulos e 60 artigos, definindo regras sobre tutela responsável, proibindo práticas como abandono e mutilação, e ampliando punições para maus-tratos. O relator do PL, senador Paulo Paim (PT-RS), destacou a importância da proposta, citando um episódio recente de violência contra um cão em Florianópolis (SC), que gerou repercussão nacional e internacional. Ele questionou a influência de conteúdos violentos sobre jovens e defendeu uma resposta firme do Estado.
Qual é a importância do estatuto segundo o relator?
O senador Paulo Paim afirmou:
“O Estatuto dos Cães e Gatos é um passo fundamental para assegurar direitos essenciais a esses seres que dependem muito de nós. Enfatizo a importância de se estabelecer direitos fundamentais à vida, integridade, o bem-estar dos nossos amigos de quatro patas e, além disso, a obrigação dos Poderes sobre os mesmos.”
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A proposta visa garantir direitos fundamentais à vida e integridade dos animais, além de obrigar os Poderes a assegurar esses direitos.
Fonte original: Agência Brasil
