O Governo dos Estados Unidos apresentou um novo relatório que tece críticas contundentes a regulamentações e projetos de lei brasileiros em tramitação, com foco especial no PL dos Mercados Digitais. O documento, divulgado neste início de abril de 2026 pelo escritório da United States Trade Representative (USTR) — agência responsável por formular e coordenar a política de comércio exterior norte-americana —, lista supostas barreiras comerciais impostas pelas autoridades do Brasil nos setores de tecnologia, proteção de dados e até no sistema de pagamentos instantâneos.
De acordo com informações do Teletime, as reclamações formais visam proteger empresas de tecnologia com sede nos Estados Unidos (como as chamadas Big Techs) que atuam no mercado brasileiro. A USTR demonstrou insatisfação com as recentes movimentações do Congresso Nacional e de agências reguladoras brasileiras.
Por que os Estados Unidos criticam o PL dos Mercados Digitais?
O principal alvo do relatório é o Projeto de Lei nº 4.675/2025, de autoria do governo federal, que concede novos poderes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça responsável por garantir a livre concorrência. A proposta permite que o órgão classifique plataformas digitais de grande porte como agentes econômicos de relevância sistêmica, utilizando limites de receita e critérios qualitativos. A matéria tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência desde o mês de março.
“Uma vez designadas, as empresas estariam sujeitas a um conjunto de obrigações ex ante, incluindo exigências de interoperabilidade e restrições a determinadas práticas comerciais. Os critérios de designação afetariam de forma desproporcional empresas dos Estados Unidos e permitiriam ao Cade impor multas de até 20% da receita global na linha de negócio relevante”, destaca o texto oficial divulgado pelo órgão comercial.
Quais são os apontamentos sobre proteção de dados e regras da Anatel?
Além da regulação das plataformas de tecnologia, as exigências ligadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também geraram incômodo. Os formuladores do documento acusam a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) de atrasar a criação de mecanismos claros para a transferência internacional de informações pessoais. As companhias estrangeiras são obrigadas a manter contratos atualizados e nomear um representante legal para essa finalidade no Brasil.
A ausência de regras imediatas “tem gerado incertezas contínuas e desafios operacionais para as empresas”, argumenta a agência dos EUA. No setor de telecomunicações, as recentes portarias publicadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foram apontadas como potenciais barreiras para a importação de produtos. Entre as principais queixas relacionadas à agência reguladora, destacam-se:
- O novo procedimento operacional para importação de mercadorias, previsto para entrar em vigor no mês de maio.
- A integração dos dados de homologação da agência ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), portal que centraliza as operações de comércio exterior no Brasil.
- As exigências da Resolução nº 780/2025, que torna as plataformas corresponsáveis por produtos não conformes.
- O estabelecimento de novos padrões de cibersegurança e sustentabilidade exigidos para os centros de processamento de dados.
Como o Pix e o comércio bilateral são afetados?
O arranjo financeiro do Pix, sistema de pagamentos instantâneos gerido pelo Banco Central do Brasil e amplamente consolidado entre os cidadãos, foi novamente listado como um ponto de atrito. Segundo os analistas da USTR, participantes do mercado relataram preocupações porque o Banco Central concederia um tratamento preferencial à própria ferramenta. Essa abordagem, na visão dos norte-americanos, prejudica o avanço e a operação de fornecedores estrangeiros de serviços de pagamento eletrônico.
O documento governamental também citou o combate à pirataria e a regulação da TV por assinatura, regida pela Lei do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado, o marco legal do setor). A agência reconheceu o esforço recente do Brasil, mas ponderou que “persistem desafios na aplicação das normas, incluindo a ausência de penalidades com efeito dissuasório e elevados níveis de falsificação”.
Em paralelo aos apontamentos do relatório, os Estados Unidos conduzem uma investigação comercial baseada na Seção 301 de sua legislação, um dispositivo que permite retaliações e sanções unilaterais por parte de Washington. O procedimento avalia supostas práticas comerciais restritivas e, segundo o cronograma oficial, aproxima-se da fase de conclusão, o que pode resultar na aplicação de novas tarifas de importação contra o mercado brasileiro.
