O Tribunal Superior do Trabalho (TST), instância máxima da Justiça trabalhista no Brasil, promoveu uma mudança significativa na jurisprudência trabalhista ao superar o entendimento que impedia a estabilidade de funcionárias grávidas contratadas temporariamente. Em decisão proferida no dia 23 de março de 2026, o Pleno da Corte reabriu o debate sobre a garantia constitucional de emprego para essas trabalhadoras, alterando a diretriz que estava em vigor.
De acordo com informações do ConJur, a nova postura do tribunal reflete um esforço de alinhamento com os precedentes já estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Como funcionava a regra para trabalhadoras temporárias?
Anteriormente, o TST havia fixado uma tese no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 2. A determinação estabelecia que a estabilidade provisória da gestante, prevista na Constituição Federal, não se aplicava aos contratos de trabalho temporário regidos pela Lei nº 6.019/1974. A justificativa central baseava-se na especificidade deste regime, voltado para necessidades transitórias, como substituição de pessoal permanente ou acréscimo extraordinário de serviços.
Sob essa ótica, a extinção do contrato ocorria naturalmente pelo término do prazo ajustado, e não por dispensa arbitrária ou sem justa causa. Consequentemente, a trabalhadora deixava de contar com a garantia de emprego, mesmo que a gravidez tivesse ocorrido antes do fim do contrato.
Qual a divergência com o Supremo Tribunal Federal?
A antiga orientação do tribunal trabalhista colidia com decisões de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. O órgão máximo da Justiça brasileira já havia consolidado diretrizes em dois temas cruciais:
- No Tema 542, a Corte assentou que a gestante possui direito à estabilidade provisória independentemente do regime jurídico aplicado, englobando também os contratos por prazo determinado.
- No Tema 497, os ministros definiram que a garantia depende unicamente da confirmação de que a gravidez é anterior à dispensa, rejeitando exigências adicionais.
A leitura conjunta destas decisões indica que a proteção à maternidade e ao nascituro não está condicionada à modalidade do vínculo empregatício. O foco recai sobre a finalidade social da norma, que busca assegurar a dignidade humana e impedir a perda da fonte de renda em um momento de extrema vulnerabilidade da mulher.
Quais os impactos da nova decisão no mercado de trabalho?
A reversão da tese pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho evidencia a dificuldade de conciliar a legislação infraconstitucional, a jurisprudência trabalhista e os princípios constitucionais. Embora a mudança busque proteger os direitos sociais fundamentais, ela gera repercussões imediatas no setor produtivo e na organização empresarial.
Especialistas apontam que a ausência de um posicionamento consolidado e uniforme intensifica a insegurança jurídica. Empresas que dependem da contratação temporária para organizar suas demandas enfrentam agora maior imprevisibilidade em relação a futuras decisões judiciais. A flexibilização das relações de trabalho, considerada essencial para certos segmentos da economia, pode ser impactada pelo receio de passivos trabalhistas.
Diante deste cenário de instabilidade interpretativa, a controvérsia permanece aberta. O movimento recente da Justiça do Trabalho sugere que a questão exigirá, possivelmente, uma palavra final e definitiva do próprio Supremo Tribunal Federal para pacificar os limites da proteção à maternidade nas diferentes formas de contratação profissional vigentes no país.
