A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), autarquia federal responsável por regular o setor elétrico brasileiro, recomendou na última terça-feira (7) a abertura do processo de caducidade do contrato de concessão da Enel na Grande São Paulo. A decisão estabelece um prazo de 30 dias para que a empresa apresente sua defesa. O rompimento definitivo, caso aprovado, será responsabilidade do Ministério de Minas e Energia (MME). A medida atrai atenção nacional, pois cria um precedente sobre o rigor do governo em um momento em que diversas concessões de distribuição de energia pelo país se aproximam do fim de seus contratos. A recomendação técnica é uma resposta à série de apagões severos que afetaram milhões de consumidores na capital paulista e região metropolitana desde o ano de 2023.
De acordo com informações da Folha de S.Paulo, o trâmite enfrentou paralisações judiciais e pressões políticas de diversas esferas governamentais antes de avançar na agência reguladora. A concessionária atua na distribuição de energia da região desde 1998 — quando assumiu a área da antiga estatal Eletropaulo —, mas teve sua capacidade de prestação de serviço questionada após episódios recorrentes de falhas no fornecimento.
Por que o contrato da concessionária está sob risco de cancelamento?
A escalada da crise teve início após eventos climáticos extremos que evidenciaram a vulnerabilidade da rede elétrica e a demora na resposta da distribuidora. Entre novembro de 2023 e o final de 2024, a região metropolitana registrou cortes massivos de energia. Órgãos de fiscalização e autoridades locais passaram a exigir medidas mais rigorosas após milhões de moradores enfrentarem interrupções prolongadas.
- Novembro de 2023: Um temporal deixou cerca de 11 mil imóveis sem energia por mais de 110 horas, gerando os primeiros grandes protestos de moradores.
- Março e outubro de 2024: Novos apagões afetaram áreas centrais e periféricas, culminando em uma falha que prejudicou mais de dois milhões de residências em outubro. Na ocasião, a Controladoria-Geral da União (CGU) apontou falhas graves nos planos de contingência da empresa.
Como as autoridades e a empresa reagiram à crise no fornecimento?
Diante dos apagões recorrentes, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), reuniu-se com o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o prefeito da capital, Ricardo Nunes (MDB), para alinhar a solicitação de um processo administrativo oficial de rescisão. Em contrapartida, a concessionária defendeu sua atuação na imprensa. A distribuidora argumentou que os ventos configuraram um fenômeno de magnitude excepcional e sugeriu o enterramento dos fios, desde que houvesse investimento compartilhado com o poder público.
A agência reguladora, por sua vez, ampliou o quadro de fiscais e iniciou a análise técnica das ocorrências de falta de luz. O diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, chegou a antecipar seu voto recomendando o fim do contrato ao governo federal, o que gerou novos atritos jurídicos e discussões dentro do próprio colegiado sobre os prazos adequados.
Quais foram os desdobramentos judiciais do caso?
A disputa saiu da esfera administrativa e chegou aos tribunais. Sob o argumento de que a antecipação do voto do diretor-geral violava o devido processo legal, a empresa acionou a Justiça Federal. A concessionária protocolou um mandado de segurança solicitando a paralisação do julgamento que definiria seu futuro de operações no estado.
A estratégia jurídica obteve sucesso temporário quando a juíza federal Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves concedeu uma liminar suspendendo provisoriamente o andamento do processo. Contudo, após a tramitação dos obstáculos legais, o colegiado conseguiu realizar a reunião em abril para formalizar a abertura do trâmite que pode encerrar as atividades da distribuidora italiana na maior metrópole do país.
