Preso desde setembro do ano passado, o empresário Maurício Camisotti assinou um acordo de delação premiada com a Polícia Federal (PF) no qual admite a existência e o funcionamento de um amplo esquema de fraudes nos descontos de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A colaboração, considerada um marco para o avanço da Operação Sem Desconto, já foi enviada para análise e possível homologação no Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com informações do Estadão, esta é a primeira delação assinada no âmbito da investigação, que apura uma rede criminosa responsável por causar prejuízos bilionários aos pensionistas em todo o território nacional. A Polícia Federal já colheu todos os depoimentos previstos no acordo com o empresário, que detalhou minuciosamente a sistemática das fraudes, baseada na inclusão indevida de nomes de aposentados para forçar descontos diretos em suas folhas de pagamento.
Como funcionava o esquema bilionário?
A investigação conduzida pelas autoridades revelou que o empresário, com atuação nos setores de seguros e planos de saúde, utilizava um conglomerado de associações para operacionalizar as cobranças irregulares. De acordo com informações do Metrópoles, Camisotti detinha o controle prático de diversas entidades que firmavam convênios diretamente com a autarquia previdenciária sob o pretexto de oferecer benefícios assistenciais.
Para camuflar o controle da operação e blindar seu nome, os cargos de diretores estatutários dessas instituições eram estrategicamente ocupados por funcionários de baixo escalão e parentes de executivos do grupo empresarial do delator. As principais entidades operadas por este sistema, segundo os inquéritos da operação, eram:
- Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec);
- União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Unsbras);
- Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap).
O impacto financeiro causado aos cofres dos segurados atingiu cifras impressionantes. Apenas no último ano de operação analisado pelas equipes de investigação, o faturamento conjunto destas três associações alcançou a marca de R$ 580 milhões. Quando o período apurado se estende retroativamente para o ano de 2021, o montante arrecadado de forma considerada ilícita salta para R$ 1 bilhão, evidenciando a capilaridade e a severidade do dano imposto aos idosos brasileiros.
A atuação das associações, conforme revelado na investigação da Operação Sem Desconto, não se limitava a pequenos desvios casuais, mas constituía uma verdadeira indústria de arrecadação ilícita estruturada de forma corporativa. As cobranças, muitas vezes descritas nos extratos dos aposentados sob rubricas genéricas de contribuição associativa, passavam despercebidas por idosos com menor familiaridade tecnológica ou dificuldade de acesso aos canais digitais de atendimento do governo federal, garantindo o lucro ininterrupto das quadrilhas.
Quais são os próximos passos jurídicos?
Com os depoimentos já finalizados pela autoridade policial em Brasília, a documentação e os termos de colaboração foram encaminhados ao gabinete do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, que detém a responsabilidade legal pela homologação do acordo. De acordo com informações da Folha de S.Paulo / UOL, a defesa do empresário formalizou o envio de todo o material comprobatório ao magistrado nesta semana, coroando negociações que se estendiam desde o final do ano anterior.
A etapa atual consiste em verificar a regularidade formal, a voluntariedade e a legalidade da colaboração firmada. Embora a negociação dos termos tenha ocorrido de forma exclusiva com os delegados da Polícia Federal, a legislação vigente determina que o processo precisará transitar e obter uma manifestação técnica da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes da chancela definitiva por parte da Suprema Corte.
Para que a delação mantenha sua validade jurídica e gere os benefícios esperados, o colaborador tem a obrigação inegociável de não apenas confessar os delitos praticados — que incluem acusações formais de corrupção para facilitação do esquema e fraude na arrecadação das dívidas —, mas também apresentar provas robustas e documentos de corroboração que sustentem sua narrativa perante a Justiça. Acima de tudo, o documento exige a indicação clara e a comprovação da participação de outras figuras proeminentes no núcleo do esquema criminoso.
O que o delator e outros investigados esperam?
A principal e mais imediata contrapartida almejada pela defesa de Maurício Camisotti é a progressão de seu regime carcerário. O objetivo central dos advogados, logo após a eventual homologação por parte do ministro André Mendonça, é garantir a conversão da atual prisão preventiva em prisão domiciliar, retirando o empresário do cárcere fechado, no qual se encontra custodiado desde o mês de setembro.
O movimento estratégico de Camisotti também gerou um expressivo efeito cascata no curso da Operação Sem Desconto. A assinatura do acordo de delação premiada impulsionou outros suspeitos e agentes envolvidos a procurarem os investigadores de forma voluntária para tentar atenuar suas futuras penas criminais. A Polícia Federal já atua em tratativas avançadas de negociação com outros alvos que demonstraram claro interesse em firmar acordos semelhantes de colaboração com o Estado.
Entre os nomes que figuram na mira das investigações e nas possíveis novas delações está Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido na engrenagem do esquema como “Careca do INSS”, indivíduo que foi detido na mesma fase ostensiva que culminou na prisão de Camisotti. Além dele, outro alvo de peso que tenta pavimentar sua delação é o ex-procurador-geral da autarquia previdenciária, Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho. Preso desde o mês de novembro, o ex-agente público é investigado sob a grave suspeita de receber repasses de propina dos grandes operadores ligados às fraudes milionárias de descontos consignados.
