O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proibiu a divulgação de conteúdos eleitorais produzidos por Inteligência Artificial (IA) nas 72 horas que antecedem e nas 24 horas que sucedem cada turno das eleições de 2026. De acordo com informações do DCM, a medida integra o conjunto de resoluções que vão reger o pleito de outubro. A decisão foi tomada em sessão extraordinária nesta segunda-feira (2), motivada pelo prazo final de aprovação dos textos, que se encerrava na quinta-feira (5).
Além da restrição temporal, o tribunal determinou que qualquer material manipulado para fins de propaganda eleitoral deverá informar explicitamente que foi produzido por IA, indicando qual tecnologia foi utilizada. O ministro Kassio Nunes Marques, relator das resoluções, destacou que o objetivo é impedir a disseminação de conteúdos alterados no período mais próximo da votação.
O plenário do TSE também aprovou o banimento de perfis falsos, apócrifos ou automatizados que possam comprometer a integridade do processo eleitoral. O debate sobre o uso da IA na propaganda eleitoral foi um dos pontos centrais do julgamento, que visa atualizar as regras eleitorais em face dos avanços tecnológicos.
## Quais são as novas regras para o uso do fundo eleitoral?
Na quinta-feira (26), o TSE aprovou uma resolução que autoriza o uso do fundo público de campanha para cobrir despesas relacionadas ao combate à violência política contra mulheres, incluindo a contratação de segurança. No entanto, esses gastos não poderão ser contabilizados para o cumprimento da cota mínima de 30% destinada às candidaturas femininas.
A alteração foi implementada após manifestações de especialistas e organizações durante o período de consulta pública. Em 2026, o fundo eleitoral está previsto em R$ 4,9 bilhões, com a destinação mínima obrigatória de 30% para candidaturas de mulheres.
O tribunal também adaptou a regulamentação à emenda constitucional aprovada pelo Congresso, que estabelece um percentual mínimo de 30% dos recursos para candidatos negros. Adicionalmente, confirmou que as candidaturas indígenas deverão receber financiamento proporcional à sua representação no partido.
## Quais são as regras sobre pesquisas eleitorais e cadastro?
Entre as resoluções aprovadas, a que trata das pesquisas eleitorais exige uma declaração formal do estatístico responsável, a comprovação do vínculo com a entidade e a manutenção de documentação auditável. Caso a metodologia não permita a delimitação por bairros ou áreas específicas, a empresa deverá apresentar uma justificativa técnica.
No que se refere ao cadastro eleitoral, o TSE ampliou as hipóteses de julgamento prioritário, incluindo recursos contra o indeferimento de alistamento. Para 2026, o fechamento do cadastro eleitoral está marcado para 7 de maio, com reabertura em 3 de novembro.
## Quais iniciativas de inclusão foram implementadas?
O tribunal instituiu o programa “Seu Voto Importa”, que garante transporte individual gratuito no dia da votação para eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida que não possuam meios próprios de locomoção. A iniciativa também contempla populações de territórios indígenas, comunidades quilombolas e comunidades tradicionais.
As resoluções também regulamentam os atos preparatórios, o fluxo de votação, a apuração, a totalização e a diplomação dos eleitos. Em casos de vacância sem suplente, será realizada uma nova eleição, exceto se restarem menos de 15 meses para o término do mandato no Senado ou na Câmara dos Deputados.
