O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/25) é a primeira legislação brasileira a estabelecer regras específicas para plataformas digitais, visando à proteção de crianças e adolescentes. De acordo com informações da Agência Câmara, a lei propõe normas inéditas para garantir a segurança desse público no ambiente online.
Quais são as principais garantias do ECA Digital?
O ECA Digital amplia os direitos fundamentais já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA original, Lei 8.069/1990), agora com foco no espaço digital. As plataformas devem adotar métodos eficazes para verificar a idade dos usuários, evitando a simples autodeclaração. Além disso, as empresas são obrigadas a implementar medidas contra exploração, abuso sexual, cyberbullying e outros riscos.
- Proibição do uso de dados para fins publicitários.
- Proibição de lootboxes (caixas de recompensas virtuais) em jogos eletrônicos.
- Supervisão parental para menores de 16 anos.
Como será a fiscalização da nova lei?
A fiscalização do ECA Digital começará neste mês de março de 2026, sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia federal responsável por zelar pela proteção de informações pessoais no país. A ANPD poderá aplicar advertências, multas e, em casos graves, solicitar a suspensão de atividades de plataformas no Brasil. A lei também exige que empresas com mais de um milhão de usuários crianças e adolescentes publiquem relatórios de transparência.
O ECA Digital é uma forma de censura?
O ECA Digital não restringe a liberdade de expressão, mas estabelece mecanismos de proteção para o público infantojuvenil. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a lei visa blindar a infância brasileira contra a violência digital. O programa Bora Entender, com participação de especialistas, discutiu o impacto da nova legislação.
Fonte original: Agência Câmara
