No Dia do Consumidor, celebrado em 15 de março, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda orienta sobre os direitos dos apostadores no mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil. De acordo com informações do Ministério da Fazenda, os consumidores têm direito a receber prêmios dentro do prazo, atendimento gratuito e proteção de dados pessoais.
Quais são os direitos dos apostadores?
Os apostadores têm garantido o pagamento de prêmios conforme condições informadas. A retenção injustificada de valores ou restrições ao saque são consideradas práticas abusivas. Em tais casos, o consumidor deve procurar o SAC da empresa ou registrar reclamação em consumidor.gov.br. As plataformas devem fornecer informações claras sobre regras, probabilidades e condições de pagamento, além de proteger dados pessoais e evitar publicidade enganosa.
Como funciona o jogo responsável?
A regulamentação prevê ferramentas de jogo responsável, permitindo que consumidores estabeleçam limites de tempo e valores ou optem pela autoexclusão. Segundo a secretária substituta da SPA/MF, Daniele Corrêa Cardoso, “o mercado de apostas de quota fixa passou a funcionar em ambiente regulado no Brasil. Isso significa que existe uma relação de consumo e que o cidadão que aposta tem direitos garantidos.”
Como se informar sobre o mercado de apostas?
Para orientar consumidores, a Secretaria de Prêmios e Apostas e a Secretaria Nacional do Consumidor oferecem um curso online gratuito sobre o mercado de apostas de quota fixa. O curso aborda direitos do consumidor, jogo responsável, saúde mental e educação financeira, com certificação digital para participantes. Inscrições estão abertas no site da Escola Nacional de Defesa do Consumidor.
