A Câmara dos Deputados aprovou, com 340 votos a favor e 108 contra, o projeto de lei que institui o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. A proposta também regulamenta o Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE), visando modernizar a política de crédito para exportadores. De acordo com informações do Valor Econômico, a aprovação ocorreu após reunião do presidente da Câmara, Hugo Motta, com o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), Geraldo Alckmin, que considera o projeto prioritário para o governo.
O parecer do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) destaca que o projeto representa um avanço significativo para a política de crédito à exportação. O texto permite que financiadores e seguradores privados atuem como operadores indiretos do apoio oficial, com prazos e condições definidos em regulamento e revisados periodicamente. Além disso, cria um portal único para solicitação de apoio direto ou indireto, ampliando e fortalecendo o FGCE.
Quais são as mudanças no Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE)?
O projeto expande a cobertura do fundo para riscos comerciais, beneficiando micro, pequenas e médias empresas (MPMEs). O prazo de garantia para essas empresas é estendido para até 750 dias na fase de pré-embarque e até dois anos na fase de pós-embarque.
Como o FGCE passa a apoiar projetos voltados à exportação?
O FGCE agora cobre projetos produtivos no Brasil voltados à exportação, com foco em alta tecnologia, economia verde e descarbonização. Inclui também operações de crédito ao comércio exterior previstas em acordos internacionais, garantias ao setor de aviação civil e a projetos binacionais executados no Brasil.
O que acontece se o patrimônio do fundo for insuficiente?
O texto aprovado estabelece que, se o patrimônio do fundo não for suficiente para cobrir indenizações, a União assumirá a responsabilidade pelas garantias emitidas. Mecanismos de controle são implementados, e o limite máximo de exposição do fundo será definido pelo Senado, com a participação da Câmara de Comércio Exterior (Camex). Valores segurados que excedam o patrimônio deverão ser incluídos no Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Qual o papel do BNDES no novo sistema de crédito à exportação?
O projeto autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a financiar tanto a produção de empresas exportadoras quanto a venda de bens e serviços no exterior. As operações seguirão padrões internacionais e exigirão transparência, como a divulgação pública das operações e o envio de um relatório anual ao Senado.
