A suspensão do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que impedia o Banco C6 Consignado S.A. de realizar novos empréstimos consignados junto ao INSS, juntamente com a determinação de devolver cerca de R$ 300 milhões a aposentados e pensionistas, levantou suspeitas de cobranças indevidas por parlamentares da CPMI do INSS. A comissão mista, composta por deputados federais e senadores, debateu o assunto de forma central durante o depoimento do CEO do banco, Artur Ildefonso Brotto Azevedo, nesta quinta-feira (19 de março de 2026), na condição de testemunha.
De acordo com informações do Senado Federal, a decisão de suspender novos contratos do C6 Consignados foi publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (17 de março de 2026). A Controladoria-Geral da União (CGU) justificou a punição devido ao descumprimento de regras estabelecidas em um acordo entre o INSS e o banco, que visava o ressarcimento de valores de serviços não autorizados, como seguros e pacotes adicionais, descontados diretamente dos benefícios dos segurados.
O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), destacou que o banco figura repetidamente entre as instituições com o maior número de reclamações na plataforma consumidor.gov.br, canal oficial do Governo Federal para resolução de conflitos de consumo, relacionadas a crédito consignado, cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável.
Gaspar questionou Azevedo sobre os problemas identificados e a cobrança de R$ 300 milhões para devolução, alegando a prática de venda casada — infração expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor — e a suspensão do ACT. Ele indagou sobre qual produto teria ocasionado essa situação.
Quais irregularidades foram apontadas nos contratos do C6 com o INSS?
Segundo o relator e o senador Izalci Lucas (PL-DF), o INSS identificou 324 mil contratos do C6 com cobrança de clube de benefícios, com descontos de até R$ 500 mensais ou no ato da operação. Essa prática levanta suspeitas de venda casada, em que o aposentado era incluído em um clube sem sua autorização e ainda cobrado por isso.
O executivo negou as irregularidades, afirmando que a instituição segue as normas estabelecidas nos acordos com o INSS. Ele discordou da decisão do instituto e informou que o banco recorreu ao Judiciário.
Azevedo detalhou a oferta de serviços adicionais ao crédito consignado, como seguro de vida (com adesão de 3% dos clientes) e um pacote de benefícios com assistência funeral, consultas médicas e descontos em exames e farmácias (contratado por 20% dos clientes) entre setembro de 2022 e junho de 2024. Segundo ele, os produtos eram opcionais e pagos à vista, sem desconto direto nos benefícios previdenciários.
O pacote foi suspenso em novembro de 2025 após manifestação contrária do INSS. No entanto, para os parlamentares, o posicionamento da CGU e a decisão do INSS indicam que houve venda casada, o que é proibido por lei.
Qual a posição dos parlamentares diante das explicações do CEO?
Os parlamentares questionaram a diferença entre as ações de associações que lesam aposentados e pensionistas e a conduta do banco, que teria retirado ilegalmente R$ 300 milhões de aposentados e pensionistas. O relator perguntou se o C6 ressarciria os aposentados e pensionistas do INSS e pagaria os R$ 300 milhões descontados, independentemente da decisão judicial.
O diretor do banco respondeu que não considera correto fazer a devolução integral dos valores contratados legalmente com a anuência clara e explícita do contratante. Ele também assegurou que a instituição não assinou termo de compromisso com o INSS para essa devolução de valores de forma administrativa.
Como o C6 iniciou a operação de crédito consignado com o INSS?
O Banco C6 começou a operar empréstimos consignados junto ao INSS em 2020, após adquirir o Banco Ficsa (grafado incorretamente como Banco Fixa em registros anteriores), que já possuía uma carteira de contratos acordados com o INSS. Atualmente, o C6 Consignados possui mais de 10 milhões de empréstimos, com 6 milhões de contratos ativos junto ao INSS.
Segundo Artur Ildefonso Azevedo, o cliente precisa manifestar sua vontade 12 vezes durante o processo de formalização do consignado. A liberação do dinheiro passa por critérios como biometria facial e prova de vida, e o valor é creditado exclusivamente na conta em que ele recebe o benefício previdenciário.
Quais inconsistências foram encontradas na documentação dos contratos?
Parlamentares também apresentaram dados de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) apontando inconsistências em contratos firmados pelo banco. Entre 2021 e 2023, cerca de 135 mil contratos apresentaram problemas documentais. Já entre 2023 e 2025, mais de 70% das operações teriam falhas relacionadas à biometria, totalizando quase 3 milhões de contratos com inconsistências.
