O ministro André Mendonça, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão liminar em 23 de março de 2026 determinando que o presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), proceda com a leitura imediata do requerimento de prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A medida judicial intervém na dinâmica legislativa após o senador Carlos Viana (Podemos-MG), que preside o colegiado, alegar que a cúpula do Congresso Nacional estaria ignorando o pedido de extensão dos trabalhos investigativos.
De acordo com informações da Agência Brasil, o ministro Mendonça fundamentou sua decisão no entendimento de que o requerimento apresentado pela comissão cumpre os requisitos constitucionais e regimentais necessários para sua validação. Com o prazo final das atividades da CPMI estipulado para 28 de março de 2026, a falta de leitura do documento por parte da Mesa Diretora colocava em risco a continuidade das apurações. As CPMIs são comissões formadas por deputados e senadores para investigar fatos determinados e têm prazo de funcionamento definido pelo Congresso.
Por que André Mendonça determinou a prorrogação da CPMI?
A determinação do ministro baseia-se na premissa de que o direito de minoria e o cumprimento dos ritos parlamentares não podem ser cerceados por decisões políticas discricionárias da presidência das Casas Legislativas. Ao analisar o mandado de segurança protocolado por Carlos Viana, o magistrado destacou que a administração do Congresso não possui autonomia para obstar o processamento de pedidos que já atingiram o quórum e as formalidades exigidas.
Sobre a obrigatoriedade da leitura, Mendonça afirmou em seu despacho:
“Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação.”
Dessa forma, a decisão busca garantir que o colegiado tenha tempo hábil para concluir as frentes de investigação ainda em curso, impedindo que o encerramento automático ocorra antes da entrega do relatório final.
Qual era o argumento apresentado no impasse?
O cenário de conflito se instalou quando o senador Carlos Viana denunciou uma suposta omissão por parte de Davi Alcolumbre e da Mesa Diretora. Segundo o parlamentar, houve resistência em receber e processar o requerimento de prorrogação. Viana argumentou que a cúpula legislativa estaria evitando adotar as providências necessárias, o que caracterizaria um entrave ao poder de fiscalização do Poder Legislativo.
Entre as razões apontadas para a necessidade de mais tempo para a comissão, destacam-se, segundo os fatos relatados:
- A análise de dados sigilosos de Daniel Vorcaro reinseridos recentemente no sistema pela Polícia Federal;
- O aprofundamento das investigações sobre fraudes em empréstimos consignados;
- A suspensão de novos contratos previdenciários de instituições financeiras como o C6 Consig;
- A consolidação do relatório final com recomendações aos órgãos de controle.
A acusação de omissão sugere que, sem a intervenção do Judiciário, o requerimento de extensão não seria lido em tempo hábil em sessão do Senado ou do Congresso Nacional, forçando o encerramento da CPMI no fim de março de 2026.
O que acontece agora com as investigações em curso?
Com a liminar concedida, o processo de investigação ganha novo fôlego para apurar as irregularidades que motivaram a criação do colegiado. Recentemente, a Polícia Federal informou que dados referentes a um dos alvos da comissão foram reinseridos nos sistemas internos, o que exige tempo para análise técnica por parte dos parlamentares e assessores.
A decisão de Mendonça também será submetida ao plenário do STF, conforme envio realizado pelo próprio ministro ainda na noite de 23 de março de 2026. O objetivo é que o colegiado da Corte analise o entendimento de que a presidência do Congresso deve respeitar o fluxo regimental das comissões de inquérito.
O episódio reforça o papel do STF na arbitragem de conflitos institucionais entre os poderes, especialmente quando há alegações de descumprimento de normas relacionadas ao exercício da atividade parlamentar de fiscalização e controle.
