A Câmara dos Deputados iniciou neste início de abril a análise do Projeto de Lei 842/26, que estabelece que os depósitos realizados nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) — poupança compulsória voltada à proteção do trabalhador com carteira assinada — passem a ser corrigidos com base na variação da inflação oficial do país. De acordo com informações da Câmara dos Deputados, a proposta prevê a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador, mantendo-se a capitalização de juros de 3% ao ano.
A iniciativa é de autoria do deputado Albuquerque (Republicanos-RR) e busca assegurar que o patrimônio dos trabalhadores não sofra perdas diante do aumento dos preços na economia brasileira. Atualmente, a legislação determina que a remuneração das contas do fundo seja feita com base nos parâmetros de juros mais a Taxa Referencial (TR), o que historicamente resulta em rendimentos abaixo da inflação acumulada no período.
Como funciona a nova proposta de correção do FGTS?
O texto do Projeto de Lei 842/26 altera a Lei do FGTS (Lei 8.036/1990) para instituir uma nova regra de atualização monetária que independe da eventual distribuição de lucros aos trabalhadores. No modelo atual, além dos juros de 3% e da Taxa Referencial (TR), o Conselho Curador do Fundo costuma distribuir parte dos resultados anuais, mas a nova proposta quer fixar o IPCA (medidor oficial da inflação no Brasil) como o piso de proteção contra a desvalorização da moeda.
Dessa forma, o projeto visa garantir que o saldo depositado mensalmente pelas empresas, equivalente a 8% do salário do empregado, mantenha seu poder de compra real ao longo do tempo. A mudança é vista como um avanço para o trabalhador, especialmente em cenários de inflação elevada, onde os rendimentos fixos vinculados à TR podem não ser suficientes para cobrir a alta do custo de vida.
Qual é o objetivo do deputado Albuquerque com a medida?
O deputado Albuquerque defende que a modificação na estrutura de correção é uma questão de respeito aos direitos fundamentais de quem contribui para o fundo. Segundo o parlamentar, a atualização pelo IPCA coloca o sistema em um patamar de modernidade e sustentabilidade financeira para o cidadão comum, que depende desses recursos em momentos de demissão sem justa causa ou para a aquisição da casa própria.
“Esta proposta estabelece as bases para um FGTS moderno, sustentável e, acima de tudo, respeitoso com os direitos dos trabalhadores”, afirma o deputado na justificativa do projeto.
O parlamentar reforça que a remuneração adequada dos depósitos é uma forma de justiça social, impedindo que o governo ou as instituições financeiras — como a Caixa Econômica Federal, operadora do fundo — utilizem o capital do trabalhador sem a devida reposição inflacionária. A justificativa que acompanha o texto ressalta que o FGTS deve cumprir sua função social, que engloba o financiamento de habitação e saneamento básico, sem penalizar o saldo individual de cada brasileiro.
Quais são as próximas etapas para a aprovação do projeto?
A tramitação do Projeto de Lei 842/26 ocorrerá em caráter conclusivo dentro da Câmara dos Deputados. Isso significa que, se houver consenso e aprovação nas comissões designadas, o texto não precisará passar por votação em plenário para ser encaminhado à etapa seguinte, a menos que haja recurso assinado por pelo menos 51 deputados (10% dos membros da Casa).
O roteiro legislativo previsto inclui a análise pelos seguintes colegiados:
- Comissão de Trabalho;
- Comissão de Finanças e Tributação;
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para que a medida se torne efetivamente uma lei, ela precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal. Caso sofra alterações na segunda casa legislativa, o projeto retorna para a análise final dos deputados antes de seguir para a sanção ou veto da Presidência da República. Até o início de abril de 2026, a proposta segue os trâmites iniciais de distribuição nas comissões temáticas, aguardando a designação de relatores para a emissão dos pareceres técnicos.
