O Congresso Nacional e o Governo Federal avançaram, no início de abril de 2026, com uma série de propostas e sanções que impactam as leis trabalhistas, o orçamento público e a infraestrutura tecnológica no Brasil. De acordo com informações do Teletime, portal especializado no setor de telecomunicações, as principais movimentações em Brasília incluem a sanção presidencial de novas regras para a licença-paternidade e o anúncio de um projeto em regime de urgência para extinguir a escala de trabalho de seis dias de atuação por um de descanso (conhecida como escala 6×1). As mudanças também englobam tramitações diretas no setor de telecomunicações e segurança de dados.
No âmbito do Poder Executivo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, sem vetos, uma lei que altera a legislação em vigor para ampliar gradativamente a licença-paternidade — que na regra geral atual da CLT é de cinco dias. A nova norma passará a valer a partir do primeiro dia do ano de 2027. Além disso, o chefe do Executivo confirmou o envio de um texto ao Legislativo focado na redução da jornada de trabalho máxima para 40 horas semanais, garantindo dois dias de repouso e a manutenção integral dos salários dos trabalhadores.
Como funcionarão as novas regras trabalhistas e fiscais aprovadas?
A nova regra da licença-paternidade estabelece um cronograma de expansão escalonada. O benefício passará para dez dias no ano de 2027, atingindo 15 dias em 2028 e, finalmente, 20 dias em 2029, dependendo do cumprimento de metas fiscais pré-estabelecidas. A legislação também contempla pais adotantes e garante estabilidade provisória. Na área econômica, foi sancionada uma lei complementar que flexibiliza as regras fiscais do orçamento de 2026. A medida dispensa exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para propostas de benefícios tributários voltadas a áreas de livre comércio, exigindo apenas previsão orçamentária ou compensação financeira.
Quais os impactos da reforma ministerial nos projetos de tecnologia?
Com a reforma ministerial promovida para acomodar as disputas eleitorais — devido à desincompatibilização exigida pela legislação para que ocupantes de cargos no Executivo possam se candidatar —, o retorno de parlamentares titulares ao Congresso resultou na substituição de diversos relatores. Na Câmara dos Deputados, a recomposição das comissões afetou diretamente a condução de projetos de lei cruciais sobre infraestrutura e telecomunicações. Matérias relacionadas à autenticação biométrica em novas linhas telefônicas, regras para portabilidade e cobrança automatizada tiveram suas relatorias encerradas e transferidas para novos deputados.
Ainda na Casa Baixa, parlamentares apresentaram novas pautas tecnológicas. O deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA) sugeriu a criação de um programa nacional para infraestrutura digital. O projeto estabelece as seguintes diretrizes:
- Expansão de data centers e redes de alta capacidade em todo o país.
- Implementação de um regime de licenciamento com protocolo único de atendimento.
- Prazo máximo de 90 dias para a tomada de decisões sobre novos licenciamentos.
- Acesso emergencial a dados de conexão por autoridades policiais sem ordem judicial prévia, condicionado à homologação da Justiça em até 48 horas.
O que muda nas regulamentações de consumo e segurança no Senado?
No Senado Federal, a senadora Roberta Acioly propôs uma norma que exige validação biométrica e checagem do cadastro do titular para a ativação e a manutenção de linhas de telefonia móvel. O projeto visa cruzar informações com registros de óbito e suspender contas irregulares para combater fraudes tecnológicas. Simultaneamente, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) avançou em discussões sobre o superendividamento da população. O senador Wilder Morais (PL-GO) apresentou parecer favorável para incorporar o conceito de mínimo existencial nas repactuações financeiras, excluindo débitos ligados a microempreendedores individuais.
Paralelamente às deliberações em âmbito federal, as comissões parlamentares nas capitais do país intensificaram as investigações sobre a infraestrutura das redes urbanas. Em Goiânia (GO), uma comissão especial ouviu representantes da concessionária Equatorial Goiás para debater a responsabilidade pela retirada de cabos irregulares dos postes da cidade. Já no sul do país, vereadores de Porto Alegre (RS) debateram alternativas práticas para conter os furtos de fiação de cobre, crimes que afetam severamente o abastecimento de água e o funcionamento dos semáforos locais.
