A comissão especial da Câmara dos Deputados realiza uma audiência pública nesta terça-feira, 17 de março de 2026, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 231/19), que prevê o aumento dos repasses de recursos federais aos municípios. O evento ocorrerá às 14 horas no plenário 7 e contará com a presença de representantes do Sul e do Sudeste. De acordo com informações da Câmara dos Deputados, a proposta visa aumentar de 49% para 51% a porcentagem da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que a União repassa a estados e municípios. Como a medida altera a distribuição global desses tributos, o aumento nos repasses afeta diretamente o orçamento federal disponível para investimentos e custeio em todo o país.
Qual é o objetivo da PEC 231/19?
O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), um dos solicitantes do debate, destacou que a audiência pública é uma oportunidade para discutir o fortalecimento do pacto fiscal-federativo e assegurar recursos regulares para políticas públicas essenciais, como saúde, educação, saneamento e habitação de interesse social.
“A participação de representantes dos estados envolvidos será essencial para consolidar uma proposta técnica e equilibrada, que promova justiça fiscal, competitividade regional e geração de emprego e renda, contribuindo para o desenvolvimento integrado do País”, afirmou Arnaldo Jardim.
Quem são os responsáveis pela iniciativa do debate?
O debate foi solicitado pelos deputados Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e Cobalchini (MDB-SC), que veem na audiência uma oportunidade para discutir os impactos das mudanças no setor produtivo das regiões Sul e Sudeste. A comissão especial foi criada com o objetivo de analisar a PEC e suas implicações para o pacto federativo e a distribuição de recursos entre União, estados e municípios.
