A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, em 19 de março de 2026, um projeto de lei que visa combater a violência contra mulheres no setor de turismo (PL 3.050/2025). A proposta, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), recebeu parecer favorável da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), e agora segue para análise na Câmara dos Deputados.
De acordo com informações da Agência Senado, a proposta modifica três leis existentes para fortalecer a proteção das mulheres. A relatora, Professora Dorinha Seabra, ressaltou a importância da medida:
A violência, como se sabe, constitui obstáculo à participação plena das mulheres em atividades sociais, culturais, econômicas e de lazer, inclusive no turismo.
Quais leis serão alteradas para proteger as mulheres no turismo?
O projeto propõe alterações na Lei Geral do Turismo (Lei 11.771, de 2008), no Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 2001) e na Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587, de 2012).
O que muda na Lei Geral do Turismo?
A alteração na Lei Geral do Turismo prevê a implementação de unidades de atendimento à mulher em áreas turísticas consideradas mais vulneráveis à violência de gênero. Além disso, busca capacitar os prestadores de serviços turísticos para garantir a segurança das mulheres que viajam.
O texto também prevê a instalação de estruturas que garantam a segurança das mulheres em pontos de embarque e desembarque do transporte público, especialmente em áreas consideradas inseguras. A proposta incentiva parcerias com o setor privado para aprimorar as tecnologias de combate à violência de gênero em transportes e espaços turísticos públicos, e estipula penalidades para quem não colaborar com as iniciativas de combate à violência.
Como os aplicativos de transporte serão impactados?
As empresas que prestam serviços de transporte por aplicativos deverão disponibilizar meios tecnológicos de alerta, para que as usuárias possam comunicar ocorrências de segurança durante as viagens.
Qual a mudança proposta para o Estatuto da Cidade?
A proposta inclui o urbanismo sensível ao gênero entre as questões a serem analisadas na elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que é necessário para o licenciamento de empreendimentos e atividades, sejam eles privados ou públicos, em áreas urbanas.
Quais as punições previstas para quem incitar a violência?
Em caso de incitação à violência contra as mulheres, o projeto prevê a aplicação de multa, interdição de locais, atividades, estabelecimentos empresariais, empreendimentos ou equipamentos, além do cancelamento do cadastro do infrator.
Também estarão sujeitos a multa, cancelamento de classificação, interdição de local e cancelamento de cadastro aqueles que deixarem de colaborar com as iniciativas de combate à violência e à desigualdade de gênero.
Qual o impacto esperado com a aprovação do projeto?
Segundo a senadora Professora Dorinha, a aprovação do projeto representa uma mudança de paradigma no turismo:
A aprovação do projeto representa uma ruptura com o passado que objetificava a mulher como atrativo, e uma afirmação de um novo modelo de turismo: inclusivo, respeitoso, de qualidade e baseado em direitos humanos.
