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O ministro Edson Fachin pediu destaque em ações que contestam norma do Conselho de Psicologia sobre terapias de reversão sexual. Com a decisão, o julgamento sai do ambiente virtual e será reiniciado no plenário físico do STF.
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Proposta no STJ sugere que dívidas de condomínio sejam incluídas em processos de recuperação judicial. Decisão também afeta a autonomia e prioridade de honorários advocatícios contratuais.
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Artigo de opinião analisa como a ANPD vem convertendo princípios da LGPD em critérios concretos de fiscalização. O texto destaca segurança, prevenção, não discriminação e prestação de contas.
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