Direito & Justiça

O uso de arbitragem para resolver conflitos entre o Estado e empresas privadas não altera a obrigatoriedade do pagamento via precatórios. Entenda como a legislação brasileira concilia a agilidade arbitral com as normas orçamentárias da Constituição Federal.

O ex-banqueiro acusado de obstrução de Justiça chegou ao seu trigésimo dia de detenção nas instalações da Polícia Federal. Durante o período, a defesa intensificou as negociações para firmar um acordo de colaboração premiada com as autoridades.

O ministro do STF mudou a dinâmica processual para impedir interferências nas apurações sobre o Banco Master e o INSS. A medida proíbe que superiores da Polícia Federal acessem os autos, mantendo os dados sigilosos restritos aos agentes de campo.

A violência de gênero no Brasil atingiu proporções alarmantes, com registros de um estupro a cada seis minutos e altas taxas de feminicídio. A naturalização do machismo na sociedade exige a responsabilização urgente por parte dos homens para romper o ciclo de abusos diários.

Autoridades do Ministério da Justiça, CNJ e CNMP buscam unificar critérios para o trabalho de crianças e adolescentes na internet. A iniciativa visa garantir proteção jurídica e física a influenciadores mirins.

A ANTT intensifica a aplicação de multas automatizadas por descumprimento do piso mínimo do frete. Juristas e transportadores questionam a validade jurídica do uso de algoritmos nas sanções administrativas.

A Justiça catarinense encerrou um processo contra uma instituição financeira devido a irregularidades na documentação. O tribunal identificou conduta abusiva de advogados que ajuizaram milhares de ações massificadas.