Direito & Justiça

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica iniciou apuração sobre supostas práticas restritivas no mercado de delivery. O procedimento foi aberto após denúncia formal de uma empresa concorrente apontar irregularidades.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que condenados por feminicídio devem ressarcir os gastos do INSS com pensões pagas aos dependentes. A medida utiliza a ação regressiva para recuperar o erário e punir financeiramente os agressores.

As manobras no regimento interno das casas legislativas utilizam a soma de afastamentos curtos para burlar o período exigido por lei. Especialistas cobram uma tese vinculante do Supremo Tribunal Federal para impedir a posse irregular de suplentes.

A realização das festas juninas exige que os municípios sigam rigorosamente a Lei de Responsabilidade Fiscal. Órgãos de controle intensificaram a fiscalização para impedir o pagamento de cachês superfaturados e proteger as finanças públicas.

O ministro Edson Fachin defendeu a atuação do Supremo Tribunal Federal na proteção da liberdade de expressão e dos direitos humanos. Em resposta a americanos, o magistrado ressaltou o papel da diplomacia judicial.

A advogada argentina acusada de injúria racial em Ipanema retornou a Buenos Aires. A liberação ocorreu após a Justiça fluminense autorizar a viagem mediante o pagamento de fiança de R$ 97 mil.

O MPF acionou o STF para garantir acesso aos laudos de 118 mortos na Operação Contenção, no Rio de Janeiro. O órgão aponta falta de transparência e dificuldades impostas por autoridades estaduais na investigação.