A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 17 de março de 2026, o regime de urgência para 12 projetos de lei (PLs). A aprovação acelera a tramitação, permitindo que as propostas sejam votadas diretamente no Plenário pelos 513 parlamentares, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa. De acordo com informações da Câmara dos Deputados, essa medida visa dar celeridade à análise e votação de temas considerados prioritários pelo Legislativo.
Os projetos de lei abrangem diversas áreas, desde questões tributárias e direitos humanos até saúde e meio ambiente. A aprovação do regime de urgência indica um esforço concentrado para dar andamento a essas pautas no Congresso Nacional, em Brasília. Confira a lista completa dos projetos que agora tramitam de forma acelerada.
Quais são os projetos de lei que tiveram urgência aprovada?
- PLP 108/21: Aumenta para até R$ 130 mil a receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) e autoriza o MEI a contratar até dois empregados.
- PL 589/21: Regulamenta a farmacovigilância, que inclui as inspeções e as medidas de controle da qualidade dos medicamentos após a comercialização.
- PL 580/22: Determina que os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos prevejam punições para pessoas físicas e jurídicas que descartarem lixo em espaços públicos.
Quais os outros projetos que tramitam com prioridade?
- PL 6023/25: Torna obrigatória a identificação do perfil genético de detentos que ingressarem no sistema prisional.
- PL 5803/23: Proíbe a fabricação de sacos de cimento com peso superior a 25 kg.
- PL 1404/25: Autoriza o juiz a determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do responsável por pensão alimentícia, caso haja indícios de ocultação de bens ou informações insuficientes.
Quais os demais temas que serão votados em breve?
- PL 5405/25: Institui o dia 21 de setembro como o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira.
- PL 2475/25: Classifica como hediondo o crime de maus-tratos a animais que resultem na morte do animal.
- PL 1384/11: Expande a lista de produtos que podem compor os estoques do governo destinados à alimentação animal.
Há projetos sobre impostos e saneamento básico?
- PLP 170/25: Determina a exclusão de tributos como ICMS, IPI, PIS e Cofins da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
- PDL 330/22: Suspende decisão da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura de revogar exigência fitossanitária para importação de amêndoas de cacau da Costa do Marfim.
- PL 1922/22: Inclui o acesso à água e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, servindo de diretriz para as políticas públicas de saneamento básico no Brasil.
