A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei 2965/21, originário do Senado, que assegura aos enteados e a crianças ou adolescentes sob tutela ou guarda os mesmos direitos de filhos em planos de saúde e no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). De acordo com informações da Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei dos Planos de Saúde e a Lei de Benefícios da Previdência Social.
Qual é a importância da proposta?
O parecer aprovado segue a recomendação do relator, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). “A proposta revela clara sensibilidade social ao atender à pluralidade de configurações familiares que compõem a realidade brasileira contemporânea”, afirma o relator.
Segundo ele, o texto garante tratamento isonômico entre filhos biológicos e outros dependentes que, “embora não tenham vínculo formal de filiação, integram o núcleo familiar e dependem economicamente do titular”.
Quais são os próximos passos?
O texto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como já foi aprovado pelo Senado, o projeto seguirá para sanção presidencial se também for aprovado de forma conclusiva nas comissões da Câmara dos Deputados.
Fonte original: Câmara dos Deputados
