O Ministério das Comunicações (MCom) está desenvolvendo uma proposta legislativa com o objetivo de agilizar o processo de reparo emergencial de cabos submarinos no Brasil. Como esses cabos são responsáveis por cerca de 99% do tráfego de dados internacionais, a infraestrutura é considerada vital para a conectividade do país. A iniciativa visa reduzir a burocracia e garantir respostas rápidas em situações críticas. A informação foi divulgada por Hermano Tercius, secretário de Telecomunicações, durante o Capacity Latam, importante evento latino-americano do setor de conectividade, realizado em São Paulo na terça-feira (17/03).
De acordo com informações da Telesíntese, a proposta inicial se inspirou em mecanismos da Lei de Antenas, como o licenciamento facilitado e o silêncio positivo. No entanto, a equipe do ministério identificou obstáculos jurídicos para impor essas soluções a estados e municípios, o que levou a uma reformulação do texto.
Para contornar a questão, a proposta cria uma modelagem na qual estados e municípios não são obrigados a adotar as regras, mas devem cumprir requisitos objetivos caso queiram ser considerados Zonas de Interesse e Ancoragem (ZIAs) para a infraestrutura de cabos submarinos. A medida afeta diretamente cidades litorâneas estratégicas, como Fortaleza (CE), que concentra a chegada da maioria dos cabos internacionais no Brasil. O foco principal da nova modelagem é agilizar os reparos, que exigem respostas rápidas e envolvem a aprovação de diversos órgãos públicos, como a Receita Federal, o Ministério do Trabalho e órgãos de licenciamento ambiental.
Por que o reparo de cabos submarinos é tão sensível?
Segundo Hermano Tercius, o principal entrave atual não é a instalação de novos cabos, mas sim o processo de manutenção, que demanda agilidade e esbarra em trâmites burocráticos de uma série de órgãos. A proposta do MCom busca enquadrar os cabos submarinos definitivamente como infraestrutura crítica, garantindo tratamento emergencial, conforme já previsto na Lei nº 15.190, que regulamenta as licenças ambientais. A intenção é reduzir as incertezas jurídicas no momento da execução de um reparo urgente.
Quais são os principais eixos da proposta do MCom?
- Órgão Único Centralizador: Exigência de um órgão único para receber pedidos de licenciamento em estados e municípios que desejam ser classificados como zonas de interesse.
- Prazo Máximo para Análise: Definição de um tempo limite para a análise dos pedidos de licenciamento.
- Ponto Central Federal: Indicação de um órgão federal para atuar como ponto central da tramitação, articulando-se com os demais agentes públicos envolvidos.
Qual o status da tramitação da proposta?
O MCom planeja concluir a minuta e enviá-la à Casa Civil nas próximas semanas, após a análise da consultoria jurídica e do Comitê Interministerial para a Transformação Digital (CITDigital). A proposta do Executivo tramitará em paralelo a um projeto de lei já existente no Congresso Nacional, com o objetivo de complementar os dois textos. A expectativa é que a regulamentação para o setor de cabos submarinos esteja pronta para seguir o rito legislativo ainda no primeiro semestre de 2026.
E quanto à agenda de data centers?
Hermano Tercius também informou sobre o andamento da agenda nacional de data centers, que está em estágio menos avançado. O MCom defende que o ReData (programa de incentivos tributários ao setor) contemple também o retrofit (modernização) de data centers já existentes, e não apenas de novos empreendimentos. A proposta de emenda já foi enviada para subsidiar os parlamentares.
Além disso, o ministério trabalha no reconhecimento de data centers como infraestrutura crítica e na definição de parâmetros técnicos de telecomunicações e redundância para diferentes tipos de instalação. A ideia é mapear quais cidades brasileiras têm condições de receber cada perfil de data center, considerando a existência de fibra óptica, redundância e capacidade energética e de rede adequada. Esse mapeamento poderá embasar futuras políticas públicas para estimular a descentralização da infraestrutura digital pelo país. Caso o ReData não avance no Congresso, o retrofit perderá o sentido como medida isolada, mas as demais iniciativas para o setor poderão seguir por vias executivas, como decretos e portarias.
