O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que o projeto de lei (PL) visando aprimorar os instrumentos do Banco Central no tratamento de instituições financeiras em dificuldades é uma resposta do Legislativo ao caso do Banco Master. A declaração foi dada ao jornal Folha de S.Paulo.
Motta informou que há um acordo para votar o PL até a próxima quinta-feira, 5 de março. A proposta tramitava desde 2019, mas ganhou prioridade após o escândalo envolvendo o banco de Daniel Vorcaro.
De acordo com o presidente da Câmara, a proposta trará mais segurança em um momento que expõe fragilidades no sistema bancário, após a liquidação do Banco Master. O projeto de lei, conhecido como PL de Resolução Bancária, busca priorizar o uso de recursos privados para absorver perdas, evitando o uso de recursos públicos em casos de falência de instituições financeiras.
Hugo Motta enfatizou que a medida visa evitar a repetição de problemas como o ocorrido com o Banco Master. Ele também destacou a importância do diálogo com o setor financeiro para garantir a segurança do sistema bancário, o que, segundo ele, é benéfico para o país.
## Quais são as principais mudanças propostas pelo PL?
O PL de Resolução Bancária traz diversas mudanças, incluindo:
* **Abrangência:** Cria um arcabouço único de resolução para bancos públicos e privados, operadoras de infraestrutura do mercado financeiro, Bolsas de Valores e seguradoras, que atualmente não possuem uma regra específica comum para gestão de crises.
* **Preparação para crises:** Autoriza o Banco Central e outras autoridades a exigirem medidas preventivas para reduzir riscos e facilitar a resolução em caso de crise.
* **Menor uso de dinheiro público:** Prioriza recursos privados para absorver perdas, incluindo o reconhecimento de prejuízos por acionistas e credores, a conversão de dívidas em ações (bail-in), a criação de colchões de capital elegíveis a cancelamento ou conversão, a formação de fundos financiados pelas próprias instituições (além do FGC) e a exigência de esgotamento de recursos privados antes de eventual aporte da União, em caso de risco sistêmico.
* **Ajustes regulatórios:** Permite que o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários determinem mudanças preventivas nas instituições para mitigar riscos.
* **Celeridade nos processos:** Estabelece mecanismos mais rápidos para transferência de controle, venda de ativos e liquidação, buscando preservar valor e reduzir perdas para credores e para a sociedade.
## Qual o objetivo principal do PL de Resolução Bancária?
O principal objetivo do PL é evitar o uso de recursos públicos em casos de quebra de instituições financeiras. A proposta busca fortalecer o sistema financeiro, garantindo a segurança e a estabilidade do mercado.
## Como o PL pretende evitar o uso de dinheiro público?
O PL estabelece uma série de medidas para priorizar o uso de recursos privados na absorção de perdas. Entre elas, estão a exigência de que acionistas e credores reconheçam os prejuízos, a conversão de dívidas em ações e a formação de fundos financiados pelas próprias instituições financeiras. Apenas em casos de risco sistêmico, e após o esgotamento de todas as outras alternativas, é que a União poderá realizar aportes.
## O que é o “bail-in” mencionado no PL?
O “bail-in” é um mecanismo que permite a conversão de dívidas de uma instituição financeira em ações, transferindo o ônus da crise para os credores e acionistas. Essa medida visa recapitalizar a instituição e evitar a necessidade de uso de recursos públicos.
