O Banco Central (BC) determinou o grau de sigilo máximo de oito anos para os documentos referentes ao processo de liquidação extrajudicial do Banco Master. A medida restritiva, que manterá as informações em absoluto segredo até novembro de 2033, foi revelada após um pedido formal realizado por jornalistas através da Lei de Acesso à Informação (LAI), legislação federal sancionada em 2011 que garante o acesso da sociedade a dados públicos. De acordo com informações da CNN Brasil, a classificação dos arquivos como secretos foi oficializada e indicada pelo atual presidente da autoridade monetária, Gabriel Galípolo, em novembro de 2025.
Para justificar a restrição de acesso aos dados solicitados via LAI, o Banco Central argumentou que a divulgação imediata dos detalhes técnicos e operacionais sobre a intervenção na instituição financeira seria altamente prejudicial ao país. A autarquia federal fundamentou a aplicação do segredo alegando que a publicidade do caso iria de encontro ao “interesse público na preservação da estabilidade financeira, econômica e monetária do país”. Além disso, o órgão sustentou juridicamente que a liberação indiscriminada dos documentos poderia comprometer de forma direta as atividades de inteligência, bem como as investigações ou fiscalizações em andamento voltadas para a prevenção ou repressão de infrações no mercado.
Por que o Tribunal de Contas da União questionou o Banco Central?
No final de março de 2026, a postura restritiva da autoridade monetária entrou na mira do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão responsável pela fiscalização contábil e financeira da União. O ministro Jhonatan de Jesus, que atua como relator das apurações sobre a conduta institucional do Banco Central durante todo o processo de liquidação extrajudicial do Banco Master, acionou o órgão regulador para discutir a eventual retirada do sigilo das documentações que já estão anexadas ao processo da corte de contas.
Em um despacho oficial assinado no dia 24 de março de 2026, o ministro do TCU solicitou que a autoridade monetária indique de forma específica e detalhada quais peças ou trechos do processo de intervenção devem, obrigatoriamente, permanecer sob restrição de acesso público. A solicitação do tribunal de contas também questiona de maneira direta se, alternativamente, todos os documentos poderiam ser liberados para conhecimento da sociedade, visando aumentar o nível de transparência sobre o caso.
Quais foram os motivos da liquidação extrajudicial do Banco Master?
A decretação oficial da liquidação extrajudicial do Banco Master ocorreu originalmente em novembro de 2025. Naquela ocasião, o Banco Central justificou a intervenção extrema no mercado financeiro apontando para uma severa crise de liquidez enfrentada pela instituição privada, além de registrar reiteradas e sérias violações às normas que regem o Sistema Financeiro Nacional (SFN). Segundo destacou a autoridade monetária em nota divulgada na época do evento:
“A decretação do regime especial nas instituições foi motivada pela grave crise de liquidez do Conglomerado Master e pelo comprometimento significativo da sua situação econômico-financeira, bem como por graves violações às normas que regem a atividade das instituições integrantes do SFN.”
A medida drástica adotada pelo órgão regulador governamental não afetou apenas uma única empresa, mas sim todo um grupo de organizações ligadas ao mesmo núcleo de controle. O complexo processo de encerramento compulsório das atividades comerciais envolveu uma lista de instituições corporativas específicas:
- Banco Master S/A;
- Banco Master de Investimento S/A;
- Banco Letsbank S/A;
- Master S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários.
No exato momento em que a intervenção foi concretizada pelo Banco Central, os dados oficiais do mercado de capitais indicavam a real dimensão estrutural do grupo financeiro atingido pelas medidas de restrição. O conglomerado do Banco Master era o responsável por deter 0,57% de todo o ativo total registrado no país, além de representar 0,55% das captações totais do Sistema Financeiro Nacional. Agora, com a expressa imposição do segredo estipulada pela autarquia, os bastidores pormenorizados sobre as falhas sistêmicas e as possíveis infrações cometidas por estas empresas permanecerão totalmente fora do escrutínio público até o ano de 2033, aguardando os próximos desdobramentos processuais das apurações do Tribunal de Contas da União.
