O Projeto de Lei 440/26, em tramitação na Câmara dos Deputados desde o início de 2026, propõe uma mudança significativa no funcionamento dos aplicativos de transporte individual de passageiros no Brasil. A proposta, de autoria da deputada Ely Santos (Republicanos-SP), estabelece a obrigatoriedade de as plataformas oferecerem a opção de motoristas mulheres para usuárias do sexo feminino, criando a chamada modalidade Bandeira Rosa. O objetivo central é proporcionar maior segurança e autonomia para as mulheres durante seus deslocamentos urbanos, visando mitigar riscos de violência e importunação sexual no cotidiano das cidades.
De acordo com informações da Câmara dos Deputados, a nova funcionalidade deverá ser apresentada de maneira clara e com destaque nas interfaces das plataformas digitais. Essa transparência visa assegurar que o direito de escolha da passageira seja exercido de forma simples no momento exato da solicitação da viagem. A medida é apresentada como uma resposta legislativa direta às crescentes demandas por políticas públicas que enfrentem a insegurança recorrente enfrentada pelo público feminino nos meios de transporte privados.
O que estabelece a modalidade Bandeira Rosa?
A modalidade proposta pelo Projeto de Lei 440/26 define que a adesão das profissionais condutoras ao sistema será estritamente voluntária. O texto legislativo é enfático ao proibir qualquer tipo de penalização ou restrição profissional para as motoristas que optarem por não participar da categoria ou que decidirem atuar simultaneamente em outras modalidades oferecidas pelo aplicativo. Dessa forma, busca-se equilibrar a oferta do serviço sem prejudicar a liberdade laboral das trabalhadoras.
Além disso, o projeto esclarece que a implementação da Bandeira Rosa deve ser interpretada juridicamente como uma ação afirmativa. Isso significa que a reserva dessa opção específica para o público feminino visa a proteção e a promoção da igualdade material, não podendo ser configurada como uma prática de discriminação de gênero ou reserva de mercado indevida. A estrutura jurídica do texto foca em garantir que o benefício social prevaleça sobre interpretações restritivas de mercado.
Quais são as justificativas para a criação dessa medida de segurança?
A deputada federal Ely Santos fundamenta a proposta na constatação de um cenário social marcado pelo medo e pelo assédio. A parlamentar destaca que o projeto atende a uma necessidade urgente de proteção das mulheres brasileiras que utilizam esses serviços diariamente. A intenção é transformar o ambiente de transporte em um espaço mais acolhedor e menos hostil para as passageiras.
A iniciativa nasce da constatação de uma realidade social persistente: milhões de mulheres brasileiras enfrentam, diariamente, situações de assédio, constrangimento e medo em seus deslocamentos urbanos.
Para garantir a eficácia da medida e a segurança de todos os envolvidos, as empresas operadoras deverão realizar a verificação rigorosa da identidade tanto das usuárias quanto das motoristas. Esse processo deve respeitar integralmente as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As plataformas também ficarão obrigadas a informar explicitamente que a modalidade representa uma camada adicional de proteção dentro do ecossistema de transporte individual.
Como funcionará a fiscalização e quais as próximas etapas?
O descumprimento das regras estabelecidas pelo projeto sujeitará as empresas de tecnologia a sanções administrativas e financeiras, que serão detalhadas em regulamentação federal posterior. O texto busca criar um ambiente de conformidade onde a segurança da passageira seja priorizada em detrimento da mera agilidade operacional. A fiscalização deverá observar se a opção está realmente acessível e se não há barreiras injustificadas para o uso da ferramenta.
Atualmente, o projeto segue um rito de tramitação específico no Poder Legislativo. Ele será analisado em caráter conclusivo, o que dispensa a votação em plenário caso haja acordo nas comissões temáticas. Os pontos principais que guiarão o debate legislativo incluem:
- Análise técnica pela Comissão de Comunicação sobre a viabilidade digital;
- Avaliação do impacto social na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher;
- Exame de constitucionalidade e legalidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania;
- Aprovação obrigatória pelo Senado Federal após a conclusão na Câmara;
- Sanção presidencial para que as novas regras entrem em vigor no país.
Se aprovada em todas as instâncias, a lei representará um marco na regulamentação das relações entre passageiras e aplicativos de transporte no Brasil. O projeto agora aguarda a designação de relatores nas comissões citadas para que o debate técnico seja iniciado e eventuais ajustes no texto original sejam realizados antes da votação final.
