A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta quinta-feira, a 3ª edição do Manual de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), em conformidade com o Decreto nº 10.411/2020. Fonte original.
Quais são as principais atualizações do manual?
De acordo com as novidades introduzidas pelo Decreto nº 10.411, a ANTT revisou o Manual de AIR e ARR para incluir novas diretrizes. Entre elas, destaca-se o cumprimento do artigo 6º do decreto, que especifica as etapas obrigatórias no Relatório de AIR, conforme detalhado no item 2 do manual.
Como são mensurados os impactos econômicos?
A revisão do manual também aborda a mensuração dos impactos econômicos, oferecendo uma avaliação mais detalhada das alternativas regulatórias. Isso inclui a análise dos aspectos econômicos negativos e positivos, conforme as metodologias especificadas nos itens 3.1 a 3.4 do manual.
O que é a Avaliação de Resultado Regulatório?
A inclusão da previsão de realização de ARR é outra atualização importante, em cumprimento aos artigos 12 e 13 do Decreto nº 10.411/2020. Essa avaliação é especialmente relevante para normas regulatórias complexas ou dispensadas da AIR por urgência, conforme o artigo 119 da Resolução 5.888/2020.
“Confira a íntegra do Manual de AIR e ARR.”
