O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, decidiu na quinta-feira (4 de abril de 2026) que o ex-governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), não tem a obrigação legal de comparecer à sessão da CPI do Crime Organizado, realizada no Senado Federal. A decisão converte a convocação em caráter facultativo, com o objetivo de resguardar o direito constitucional do político de não produzir provas contra si mesmo.
De acordo com informações da ConJur, Ibaneis Rocha estava convocado para prestar depoimento no dia 7 de abril de 2026. O ex-chefe do Executivo distrital deixou o cargo na segunda-feira (30 de março de 2026) para viabilizar sua candidatura ao Senado nas eleições de 2026. A comissão parlamentar de inquérito investiga possíveis irregularidades e relações comerciais suspeitas ligadas ao ex-mandatário.
Por que Ibaneis Rocha foi convocado pela comissão?
O requerimento aprovado pelos parlamentares que integram a comissão visava ouvir o ex-governador sobre duas vertentes principais apontadas nas investigações conduzidas pela Polícia Federal. A primeira envolve supostas relações comerciais mantidas pelo antigo escritório de advocacia de Ibaneis Rocha com entidades que atualmente são alvo de apuração policial por suspeitas de atividades ilícitas.
A segunda linha de investigação da comissão parlamentar no Senado Federal apura a atuação institucional do então governador em decisões consideradas estratégicas referentes ao Banco de Brasília (BRB), instituição financeira controlada pelo governo distrital. Diante da convocação obrigatória para prestar esclarecimentos detalhados sobre esses temas, a equipe de defesa do político ingressou com um recurso na Suprema Corte para reverter a imposição e garantir o direito ao silêncio.
Como o STF justificou a dispensa do ex-governador?
Na deliberação referente à Petição 15.556, o ministro André Mendonça salientou que os amplos poderes de investigação inerentes às comissões parlamentares de inquérito não possuem autoridade para se sobrepor às garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal. O magistrado destacou especificamente o inciso LXIII do artigo 5º, que consagra o direito à não autoincriminação no ordenamento jurídico brasileiro.
Segundo o entendimento firmado pelo relator do caso no Supremo Tribunal Federal, a prerrogativa do silêncio não fica restrita apenas à opção de não responder aos questionamentos formulados pelos senadores durante a audiência. A jurisprudência da Corte define que a faculdade de decidir se comparece ou não ao ato investigatório também integra esse direito de defesa, especialmente quando o indivíduo ostenta a condição formal de investigado pelos órgãos de controle.
O magistrado argumentou em sua decisão que impor a presença obrigatória do investigado na comissão, sob a ameaça de punições ou de condução coercitiva pelas autoridades policiais, representa uma maneira indireta de constrangimento para a autoincriminação. Por essa razão, o comparecimento compulsório foi prontamente descartado para garantir a legalidade do processo e o respeito à separação dos poderes da República.
Quais garantias o político terá caso decida depor?
A decisão assinada por André Mendonça estabelece diretrizes jurídicas claras caso o ex-governador do Distrito Federal opte, de maneira estritamente voluntária, por participar da sessão no Senado. Se comparecer ao colegiado, Ibaneis Rocha terá as seguintes prerrogativas asseguradas durante toda a oitiva:
- Direito inalienável ao silêncio durante os questionamentos formulados pelos senadores;
- Assistência jurídica integral por meio de sua equipe de advogados de defesa;
- Dispensa formal do compromisso de dizer a verdade em relação aos fatos apurados;
- Proteção absoluta contra qualquer espécie de constrangimento físico ou moral decorrente do exercício legal dessas garantias constitucionais.
A banca Almeida Castro, Castro e Turbay Advogados, responsável pela defesa técnica do ex-governador, publicou uma nota oficial avaliando a decisão do Supremo Tribunal Federal de maneira extremamente positiva. Os advogados declararam que a manutenção da obrigatoriedade do depoimento no colegiado investigativo representaria um grave risco para o livre exercício da profissão.
A equipe jurídica classificou a medida do STF como essencial para barrar abusos investigativos. Em um trecho do comunicado divulgado à imprensa, a defesa expressou seu posicionamento sobre o real objetivo da convocação feita pelo Senado Federal:
O insubsistente requerimento de depoimento em questão buscava a criminalização da advocacia, a qual é fundamental para a administração da justiça, nos termos da Constituição Federal.
