O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão que desobriga o ex-governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), de comparecer para prestar depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, em andamento no Senado Federal. A decisão do magistrado foi assinada na quinta-feira (2 de abril) e tornada pública na sexta-feira (3 de abril), alterando a natureza da convocação do político de obrigatória para facultativa.
De acordo com informações do Valor Econômico, a comissão havia aprovado a convocação do político na terça-feira (31 de março). O depoimento presencial e obrigatório do ex-chefe do Executivo distrital estava agendado para a próxima terça-feira, dia 7 de abril. Contudo, a defesa de Ibaneis acionou a Suprema Corte solicitando que o comparecimento fosse convertido em um ato opcional, pedido que foi integralmente acolhido pelo relator do caso no STF.
Por que Ibaneis Rocha foi convocado pela CPI do Crime Organizado?
A convocação do ex-governador foi fruto de um requerimento apresentado pelo relator da CPI, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O objetivo dos parlamentares era questionar Ibaneis sobre a atuação do Estado contra facções criminosas e aprofundar as apurações sobre transações financeiras e comerciais suspeitas envolvendo o governo distrital e empresas privadas.
Segundo noticiado pela Jovem Pan, a investigação parlamentar que mira o ex-governador se divide em duas frentes principais de apuração:
- Relações comerciais do escritório de advocacia: A primeira linha de investigação da CPI apura as ligações do escritório de advocacia fundado por Ibaneis com entidades que já são alvos das operações Compliance Zero e Carbono Oculto, ambas conduzidas pela Polícia Federal (PF).
- Atuação institucional e Banco de Brasília (BRB): A segunda frente envolve as decisões estratégicas tomadas por Ibaneis Rocha enquanto chefe do Executivo do Distrito Federal, com foco especial nas operações financeiras do BRB.
Conforme relata o portal Metrópoles, o ponto central das apurações financeiras envolve a tentativa do Banco de Brasília, instituição financeira controlada pelo governo do Distrito Federal, de adquirir o Banco Master, além da venda de honorários a fundos administrados pela instituição Reag. Em sua defesa prévia sobre o tema, o ex-governador negou categoricamente ter determinado qualquer diretriz para a compra do Banco Master pelo BRB.
O que embasou a decisão do STF para cancelar a obrigatoriedade?
Ao analisar a petição protocolada pela defesa, o ministro André Mendonça reconheceu a importância dos trabalhos investigativos conduzidos pela CPI do Crime Organizado. No entanto, o magistrado destacou que a comissão parlamentar não possui o poder de afastar garantias constitucionais fundamentais.
Na sua fundamentação, o ministro do STF entendeu que, devido à natureza dos questionamentos, Ibaneis Rocha deve ser tratado não como uma mera testemunha, mas sim na condição de investigado. Esse enquadramento jurídico é crucial, pois garante ao cidadão o direito constitucional de não produzir provas contra si mesmo, conhecido no meio jurídico como o princípio da não autoincriminação, assegurado pelo artigo 5º da Constituição Federal do Brasil.
Mendonça citou a ampla jurisprudência do STF sobre o tema, que historicamente proíbe a condução coercitiva de investigados. O entendimento consolidado da Corte estabelece que o direito de não se autoincriminar abrange, inclusive, a faculdade do indivíduo de escolher se deseja ou não comparecer a um ato interrogatório, seja no âmbito policial, em juízo ou em Comissões Parlamentares de Inquérito.
Quais são os direitos garantidos caso o político decida comparecer?
Com a liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, a decisão final sobre a ida ao Senado no dia 7 de abril cabe exclusivamente a Ibaneis Rocha, sem que ele sofra qualquer tipo de sanção legal, política ou administrativa caso opte por não comparecer à sabatina dos senadores da República.
Caso o ex-governador do Distrito Federal decida, por vontade própria, comparecer à CPI do Crime Organizado para apresentar sua versão dos fatos em andamento, o STF determinou uma série de salvaguardas que os parlamentares deverão respeitar rigorosamente durante a audiência pública.
O despacho proferido por André Mendonça assegura formalmente as seguintes garantias ao convocado:
- Direito ao silêncio, podendo o ex-governador recusar-se a responder perguntas que, de alguma forma, possam incriminá-lo;
- Direito inalienável à assistência por um advogado durante toda a sessão no Senado;
- Dispensa de prestar ou assinar o termo de compromisso de dizer a verdade, uma vez que esta é uma exigência feita apenas a testemunhas, e não a indivíduos na condição de investigados;
- Garantia absoluta de não sofrer nenhum tipo de constrangimento físico ou moral em decorrência do pleno exercício de seus direitos constitucionais durante o depoimento.
A decisão resguarda o devido processo legal e reafirma os limites do poder de investigação do Poder Legislativo frente aos direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal. O posicionamento do STF estabelece, assim, as regras estritas para o andamento das apurações do colegiado em relação ao ex-chefe do Executivo da capital federal.
