A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em julgamento noticiado em 30 de março de 2026, um precedente sobre os limites da alienação de ativos durante processos de recuperação judicial no Brasil. Ao analisar recurso relacionado ao AgInt no AREsp 2.632.368/SP, a corte decidiu que a conversão do processo de recuperação em falência não pode ocorrer apenas com base em alegações genéricas de esvaziamento patrimonial. A decisão impacta diretamente as empresas em crise que dependem da venda de bens para o seu soerguimento econômico. O STJ é a corte responsável por uniformizar a interpretação da legislação federal no país, inclusive em matéria empresarial e falimentar.
De acordo com informações do ConJur, o julgamento reafirma premissas da Lei 11.101/2005, conhecida como a Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Os ministros destacaram que a transformação da recuperação em falência exige a comprovação estrita de requisitos específicos, incluindo a demonstração concreta de liquidação substancial da empresa e a existência de prejuízo real para credores que não estão sujeitos ao processo de reestruturação.
O risco de falência impede a venda prévia de bens?
A principal questão jurídica discutida é se o risco de perda de patrimônio pode servir como justificativa para bloquear previamente uma operação de venda de ativos. A interpretação da legislação produz efeitos sobre a efetividade da recuperação judicial, mecanismo usado por empresas para renegociar dívidas e tentar manter suas atividades. Se a lei for aplicada de forma preventiva e abstrata para impedir vendas estruturadas, o instrumento de reorganização perde utilidade, gerando insegurança jurídica para investidores e credores e travando a própria atividade empresarial.
A reforma legislativa aprovada em 2020 consolidou a venda de bens como uma estratégia para a manutenção das atividades empresariais. O texto atualizado passou a permitir expressamente a negociação integral da empresa devedora, garantindo que a transação ocorra livre de ônus e sem sucessão trabalhista ou tributária para o comprador, nos termos previstos na legislação.
Para garantir o sucesso da reestruturação comercial e jurídica, a reforma da legislação brasileira trouxe os seguintes avanços principais para as empresas:
- Flexibilização da venda de bens pertencentes ao ativo não circulante;
- Fim da exigência de comprovação de evidente utilidade da operação para liberação do ativo;
- Proteção legal para alienações previstas no plano de recuperação ou devidamente autorizadas pela Justiça;
- Garantia explícita de que negócios consumados não serão anulados, protegendo o comprador de boa-fé.
Como a lei protege credores e a empresa devedora?
O artigo 73 da legislação de regência funciona como uma norma de proteção ao sistema de crédito, e não como uma ferramenta para bloquear negócios de forma automática. O dispositivo determina hipóteses para a convolação da recuperação em falência, o que exige análise concreta da situação da empresa e dos efeitos sobre os credores.
Na prática, a avaliação do risco aos credores não submetidos à recuperação deve ser feita caso a caso pelos magistrados. A simples venda de uma propriedade de alto valor ou de um maquinário industrial pode, em determinadas situações, funcionar como mecanismo de geração de liquidez. Esse ingresso de recursos pode viabilizar a continuidade da produção e o pagamento de obrigações, desde que a operação observe os parâmetros legais e judiciais do processo.
Qual é o momento adequado para a análise de fraudes?
A estrutura normativa vigente sinaliza que a intervenção judicial mais severa não deve atuar, por si só, como obstáculo preventivo a toda movimentação patrimonial. A legislação pressupõe que operações de venda possam ocorrer dentro das balizas da recuperação judicial e que, posteriormente, os órgãos competentes avaliem eventual má-fé ou liquidação fraudulenta, se houver indícios concretos.
Caso a falência venha a ser decretada posteriormente, a lei protege os atos de alienação já finalizados nas hipóteses admitidas pelo ordenamento, sem implicar invalidação automática. A autorização judicial para uma operação, porém, não afasta eventual responsabilização de administradores em caso de irregularidades comprovadas. Com isso, o entendimento reforça a busca por equilíbrio entre a preservação da empresa, a segurança jurídica nas vendas de ativos e a proteção dos credores.
