A bancada do PT na Câmara apresentou nesta terça-feira, 14 de abril de 2026, um projeto de lei que propõe proibir a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o Brasil. O texto foi protocolado pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC) e revoga trechos das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, que estruturam o marco legal das apostas esportivas e dos jogos on-line no país. De acordo com informações do Poder360, a proposta foi apresentada em meio ao debate político sobre os efeitos sociais, sanitários e econômicos das bets.
O projeto, registrado como PL 1808/2026, surge após declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o tema. Em entrevista ao ICL Notícias, em 8 de abril, Lula disse que, se dependesse dele, as empresas de apostas seriam fechadas. O presidente também afirmou que a população estaria gastando dinheiro para enriquecer essas empresas, ao mesmo tempo em que reconheceu que a discussão envolve o governo e o Congresso.
“Se as bets causam o mal que a gente acha que causa, por que a gente não acaba com as bets? Ou regula para que não tenha tantas bets no Brasil e você possa ter algumas, se é que tem alguma serventia”.
O que o projeto apresentado por Pedro Uczai prevê?
A proposta pretende proibir todas as atividades ligadas às apostas de quota fixa, tanto em ambientes físicos quanto digitais. Isso inclui a operação de plataformas, a divulgação, a publicidade, a intermediação e o processamento de transações financeiras relacionadas ao setor. O alcance também abrange empresas sediadas no exterior que atuem junto ao público brasileiro.
Segundo o texto, a vedação se estende a pessoas físicas e jurídicas, plataformas digitais, redes sociais, mecanismos de busca, aplicativos, serviços de hospedagem, instituições financeiras e fintechs. O projeto também barra publicidade, patrocínio esportivo, marketing de influência, programas de afiliação, bônus promocionais, apostas gratuitas e códigos promocionais.
“A proteção da sociedade brasileira, da economia popular e da dignidade material das famílias exige a proibição das bets no Brasil”.
Na justificativa, Pedro Uczai afirma que a medida busca proteger a população nos campos social, sanitário e econômico. Segundo o deputado, a experiência recente indica que as apostas deixaram de ser apresentadas como entretenimento digital e passaram a funcionar como mecanismo de captura da renda popular.
Como ficariam os bloqueios e a fiscalização?
O projeto determina que a Anatel, em articulação com a autoridade federal designada pelo governo, adote medidas para impedir o funcionamento de sites, aplicativos e serviços ligados às apostas proibidas. Entre as ações previstas estão o bloqueio de domínios, URLs, IPs e DNS, além da remoção de aplicativos de lojas digitais, desindexação em mecanismos de busca e interrupção de hospedagem e monetização.
No setor financeiro, bancos e empresas de pagamento deverão bloquear, recusar ou interromper transações relacionadas às apostas. O texto também prevê regulamentação pelo Banco Central e comunicação de operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
- bloqueio de domínios, URLs, IPs e DNS;
- remoção de aplicativos de lojas digitais;
- desindexação em buscadores;
- interrupção de hospedagem e monetização;
- bloqueio de transações financeiras relacionadas às apostas.
Além disso, plataformas com mais de 1 milhão de usuários no Brasil deverão manter canais para denúncias, remover conteúdos de promoção de apostas ilegais e publicar relatórios mensais de transparência.
Quais punições e reações o projeto prevê?
A proposta estabelece sanções administrativas que incluem advertência, multas de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões, suspensão de atividades, cassação de licenças e proibição de contratar com o poder público. O texto também cria crimes para exploração de plataformas de apostas, promoção remunerada, intermediação financeira e oferta de mecanismos para burlar bloqueios.
De acordo com a proposta, as penas variam de dois a oito anos de reclusão, além de multa, com agravantes em situações que envolvam pessoas vulneráveis, influenciadores de grande alcance ou organizações criminosas. Ao mesmo tempo, o projeto ressalva a livre circulação de conteúdos jornalísticos, científicos, acadêmicos, sanitários e educativos sobre os impactos das apostas, desde que não configurem publicidade comercial.
A reportagem do Poder360 informou que procurou o IBJR, Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, para comentar o projeto, mas o órgão não havia se manifestado até a publicação do texto original. Já a ANJL, Associação Nacional de Jogos e Loterias, afirmou em nota que considera arriscada qualquer proposta voltada a proibir o mercado legal e regulado de apostas.
“A Associação Nacional de Jogos e Loterias considera um grande risco qualquer proposta que visa proibir o mercado legal e regulado de apostas.”
Na avaliação da entidade, a regulamentação foi estruturada para trazer a atividade para um ambiente controlado, com mecanismos de supervisão, transparência e proteção ao consumidor. Segundo a nota, medidas que enfraqueçam esse ambiente regulado podem incentivar a migração para plataformas não autorizadas, com menor capacidade de monitoramento e proteção ao usuário.
