O ECA Digital, nome pelo qual passou a ser chamada a Lei nº 15.211/2025, teve uma tramitação iniciada em 2022 no Senado Federal e entrou em vigor em março de 2026, após passar por comissões, votações no Congresso, sanção presidencial e regulamentação. O tema voltou ao centro do debate após a repercussão de um vídeo publicado em agosto de 2025, mas o texto já tramitava havia cerca de três anos. De acordo com informações do TecMundo, a proposta percorreu etapas legislativas anteriores à comoção pública que acelerou sua aprovação final.
O artigo original, assinado pelo colunista Paulo Rená, sustenta que reduzir a origem da lei a um episódio específico de 2025 distorce a cronologia do processo legislativo. O texto associa essa simplificação ao risco de apagar etapas decisivas da discussão pública, como audiências, substitutivos, emendas e votações em comissões do Senado e da Câmara dos Deputados.
Quando começou a tramitação do ECA Digital?
Segundo o texto, o projeto nasceu com o PL 2628/2022, apresentado no Senado pelo senador Alessandro Vieira em 2022. A proposta foi formulada antes da mobilização nacional registrada em agosto de 2025 e partiu do diagnóstico de que crianças e adolescentes já estavam amplamente inseridos no ambiente digital, enquanto parte da legislação brasileira ainda não havia sido desenhada para o atual ecossistema de plataformas.
Durante a tramitação no Senado, o projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça, onde o relator Jorge Kajuru apresentou substitutivo e acolheu emendas. O texto também foi debatido em audiências públicas realizadas em maio de 2024. Depois, seguiu para a Comissão de Comunicação e Direito Digital, onde teve relatoria do senador Flávio Arns e foi aprovado em decisão terminativa em 27 de novembro de 2024.
Em dezembro de 2024, a proposta foi encaminhada à Câmara dos Deputados para revisão. Até esse ponto, a tramitação seguia o rito legislativo descrito no artigo como técnico e gradual, sem a pressão pública que marcaria os meses seguintes.
Qual foi o impacto do vídeo de Felca no debate?
O texto informa que a situação mudou em 9 de agosto de 2025, com a publicação de um vídeo do youtuber Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca. Segundo o artigo, a repercussão do conteúdo provocou forte comoção nacional e alterou o ritmo da pauta no Congresso.
Dez dias depois, em 19 de agosto de 2025, o presidente da Câmara, Hugo Motta, aprovou um requerimento de urgência que permitiu ao projeto ir diretamente ao plenário, sem passar pelas comissões da Casa. No dia 20 de agosto, a Câmara promoveu uma comissão geral para debater o tema com representantes da sociedade civil e, na mesma data, aprovou o substitutivo relatado por Jadyel Alencar.
Como o texto sofreu alterações na Câmara, ele retornou ao Senado. A aprovação final, de acordo com o artigo, ocorreu em 27 de agosto de 2025, em votação simbólica, com ajustes de redação feitos por Flávio Arns. O texto menciona votos contrários de quatro senadores, entre eles Carlos Portinho e Eduardo Girão.
O que ocorreu após a aprovação no Congresso?
A etapa seguinte foi a implementação jurídica. Conforme o artigo, o presidente Lula sancionou a Lei nº 15.211/2025 em 17 de setembro de 2025, com publicação no dia seguinte e vetos pontuais a três dispositivos técnicos.
O texto também relata a edição de medidas e decretos ligados à execução da nova legislação, entre eles:
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Medida Provisória nº 1.319/2025, posteriormente revogada;
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MPV 1.317/2025, depois convertida na Lei nº 15.352/2026;
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Decreto nº 12.622/2025, que designou a ANPD como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Depois disso, a vigência da lei começou em 17 de março de 2026. No dia seguinte, segundo o artigo, Lula assinou o Decreto nº 12.880/2026, que detalhou a regulamentação da norma, incluindo a proibição de design viciante em plataformas e a criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente na Polícia Federal. Em 20 de março de 2026, a ANPD publicou as primeiras orientações de fiscalização.
Por que o artigo contesta a ideia de que a lei surgiu repentinamente?
A principal tese do texto é que a lei não nasceu de uma reação imediata de duas semanas, mas de um processo iniciado anos antes e depois acelerado por pressão pública. O autor argumenta que resumir a história do ECA Digital apenas ao momento de maior repercussão apaga a participação de parlamentares, comissões e órgãos que atuaram na formulação e na aprovação da proposta.
Ao reconstruir a cronologia, o artigo destaca uma sequência que inclui apresentação do projeto, debates em comissões, audiências públicas, revisão na Câmara, retorno ao Senado, sanção, regulamentação e início da vigência. Esse encadeamento, segundo a coluna, é essencial para compreender como a legislação foi construída e por que ela não pode ser interpretada apenas a partir do episódio que deu maior visibilidade pública ao tema.
